Nova Publicação (Rectificação), de 7 de julho

Nova publicação da Constituïção Política da República Portuguesa, votada pela Assemblea Nacional Constituinte na sessão de 21 de Agosto de 1911, com as alterações nela introduzidas pelas leis n.º 635, de 28 de Setembro de 1916, n.º 854, de 20 de Agosto de 1919, n.º 891, de 22 de Setembro de 1919, e n.º 1005, de 7 de Agosto de 1920