Nova Publicação (Rectificação)

Nova Publicação (Rectificação), de 20 de maio

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do decreto n.º 18208, que providencia no sentido de facilitar a exportação de vinhos e seus derivados

TEXTO

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