Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 17497, que estabelece a forma de como devem dar entrada no Banco Nacional Ultramarino as importâncias de 75 por cento do produto das taxas terminais e de trânsito dos telegramas transmitidos pelos cabos submarinos das Companhias Western Telegraph Company Limited e Eastern Telegraph Company Limited, que amarram em Cabo Verde, a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 16688