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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Parecer do Conselho de Estado n.º 1/96, de 3 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá o seu parecer favorável à proposta de alterações ao Estatuto Orgânico do Território de Macau, apresentada pela Assembleia Legislativa de Macau à Assembleia da República
TEXTO
Parecer do Conselho de Estado n.º 1/96
O Conselho de Estado, na sua reunião de 18 de Junho de 1996, convocada pelo Presidente da República, para os efeitos previstos nos artigos 148.º, alínea f), e 292.º, n.º 3, da Constituição, emitiu o seguinte parecer:
O Conselho de Estado, ouvido sobre a proposta de alterações ao Estatuto Orgânico do Território de Macau, apresentada pela Assembleia Legislativa de Macau à Assembleia da República, tendo em conta os condicionalismos existentes e os princípios estabelecidos na Declaração Conjunta Luso-Chinesa, designadamente os que respeitam à autonomia legislativa e judiciária do território, dá o seu parecer favorável à proposta.
O Conselho de Estado, no entanto, julga conveniente a harmonização do disposto nos artigos 6.º e 12.º, n.º 2, constantes da proposta de alteração.
O parecer foi votado pelos conselheiros Dr. António de Almeida Santos, engenheiro António Manuel Oliveira Guterres, Dr. José Manuel Moreira Cardoso da Costa, Dr. José Menéres Pimentel, general António Santos Ramalho Eanes, Dr. Carlos Alberto Vale Gomes de Carvalhas, tenente-coronel Ernesto Augusto Melo Antunes, Dr. José Manuel Galvão Teles, Dr. Vítor Manuel Ribeiro Constâncio, Dr.ª Maria de Jesus Serra Lopes, Dr. Fernando Manuel dos Santos Gomes, Prof. Doutor António Moreira Barbosa de Melo e Prof. Doutor José Joaquim Gomes Canotilho.
Presidência da República, 18 de Junho de 1996. - O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.