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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2001
Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2001, de 14 de maio
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Manifesta-se favorável à nomeação do juiz conselheiro Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa para o cargo de Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores
TEXTO
Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2001
O Conselho de Estado, na sua reunião de 19 de Abril de 2001, convocado para os efeitos da alínea c) do artigo 145.º da Constituição da República, a fim de se pronunciar sobre a nomeação do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, manifestou-se, por unanimidade, favorável à nomeação do juiz conselheiro Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa para o referido cargo.
Presidência da República, 19 de Abril de 2001. - O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.