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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2003
Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2003, de 26 de março
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Manifesta-se, por unanimidade, favorável à exoneração, a seu pedido, do juiz conselheiro Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa do cargo de Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores
TEXTO
Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2003
O Conselho de Estado, na sua reunião de 19 de Março de 2003, convocado para os efeitos da alínea c) do artigo 145.º da Constituição da República, a fim de se pronunciar sobre a exoneração do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, manifestou-se, por unanimidade, favorável à exoneração, a seu pedido, do juiz conselheiro Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa do referido cargo.
Presidência da República, 19 de Março de 2003. - O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.