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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2004, de 22 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República
TEXTO
Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2004
O Conselho de Estado, na sua reunião de 10 de Dezembro de 2004, convocado para os efeitos da alínea a) do artigo 145.º da Constituição da República Portuguesa, a fim de se pronunciar sobre a dissolução da Assembleia da República, manifestou-se, por maioria, favorável à dissolução daquele órgão de soberania.
Presidência da República, 10 de Dezembro de 2004. - O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.