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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2015, de 28 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
TEXTO
Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2015
O Conselho de Estado, na sua reunião de 26 de janeiro de 2015, convocada para os efeitos do artigo 145.º, alínea a), segunda parte, da Constituição da República Portuguesa, pronunciou-se, por unanimidade, favorável à dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Presidência da República, 26 de janeiro de 2015. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.