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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Parecer do Conselho de Estado
Parecer do Conselho de Estado, de 31 de outubro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Manifesta-se, por unanimidade, favorável à exoneração do general Lino Dias Miguel do cargo de Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e, também por unanimidade, favorável à notificação do vice-almirante Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado para o referido cargo
TEXTO
Parecer do Conselho de Estado
O Conselho de Estado, na sua reunião de 30 de Outubro de 1991, convocado para os efeitos da alínea c) do artigo 148.º da Constituição, a fim de se pronunciar sobre a exoneração do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e a nomeação de novo Ministro da República, manifestou-se, por unanimidade, favorável à exoneração do general Lino Dias Miguel e, também por unanimidade, favorável à nomeação do vice-almirante Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado para o referido cargo.
Presidência da República, 30 de Outubro de 1991. - O Presidente da República, MÁRIO SOARES.