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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Parecer do Conselho de Estado
Parecer do Conselho de Estado, de 19 de abril
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Manifesta-se, por unanimidade, favorável à exoneração do general Vasco Joaquim Rocha Vieira do cargo de Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e, por maioria, favorável à nomeação do Prof. Doutor Mário Fernando de Campos Pinto para o referido cargo
TEXTO
Parecer do Conselho de Estado
O Conselho de Estado, na sua reunião de 16 de Abril de 1991, convocado para os efeitos da alínea c) do artigo 148.º da Constituição, a fim de se pronunciar sobre a exoneração e a nomeação do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, manifestou-se, por unanimidade, favorável à exoneração do general Vasco Joaquim Rocha Vieira e, por maioria, favorável à nomeação do Prof. Doutor Mário Fernando de Campos Pinto para o referido cargo.
Presidência da República, 16 de Abril de 1991. - O Presidente da República, MÁRIO SOARES.