Parecer da Procuradoria Geral da República, de 9 de fevereiro

Parecer da Procuradoria Geral da República considerando o Código Administrativo de 1878, pôsto em vigor pelo decreto de 13 de Outubro de 1910, como se fôsse publicado nesta data, e portanto com as modificações que sofreu posteriormente a 1878 compatíveis com o seu texto e doutrina