Parecer da Procuradoria Geral da República, de 4 de fevereiro

Parecer da Procuradoria Geral da República e despacho ministerial sôbre se os médicos em serviço na polícia de segurança pública estão ou não abrangidos pelas disposições do artigo 3.º do decreto n.º 21990, que regula as aposentações dos funcionários da referida polícia