Parecer n.º 3/2008, de 28 de fevereiro

Parecer n.º 3/2008

Parecer sobre o projecto de decreto-lei «Regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário»

Preâmbulo

No uso das competências que por lei lhe são conferidas, e nos termos regimentais, após apreciação do projecto de Parecer elaborado pelos Conselheiros Relatores Joaquim Azevedo, Amílcar Arantes e Maria Luísa Lourenço Pereira, o Conselho Nacional de Educação, em reunião plenária de 7 de Fevereiro de 2008, deliberou aprovar o referido projecto, emitindo assim o seu primeiro Parecer no decurso do ano de 2008.

Parecer

1 - O presente parecer começa por apresentar alguns traços comuns que têm caracterizado os pareceres do CNE sobre a matéria em apreço, autonomia, administração e gestão das escolas. De seguida, enuncia os princípios orientadores da proposta do Governo, tece uma análise crítica da proposta e termina com algumas recomendações ao Ministério da Educação.

Pareceres n.os 4/90, 5/97 e 2/2004

2 - Os pareceres nos 4/90, 5/97 e 2/2004 foram analisados de modo a serem identificadas algumas perspectivas que têm caracterizado, de forma continuada, a posição do CNE no que concerne à matéria em apreciação.

3 - Em todos os pareceres é clara a preocupação do CNE de que a legislação em análise não contrarie a Constituição da República Portuguesa e a lei de Bases do Sistema Educativo em vigor.

4 - Uma preocupação constante nos pareceres do CNE é a distinção entre os órgãos de direcção e de gestão das escolas, embora ambos devam compor a administração da mesma. Ao órgão directivo cabe, predominantemente, a formulação de políticas e estratégias ou a sua opção; ao órgão de gestão compete, sobretudo, a implementação dessas políticas e estratégias.

5 - Relativamente à composição do órgão de direcção das escolas, nomeadamente em termos de participação da comunidade educativa e dos representantes da comunidade local, pretende-se que esta seja equilibrada, representativa e legitimada no quadro dos princípios da democraticidade e legalidade.

6 - Quanto ao órgão executivo, a posição do CNE tem sido no sentido de este órgão dever ser essencialmente funcional, executivo e orientado por critérios de eficácia e eficiência e com limites de acção claramente definidos que não conduzam, por um lado, à confusão entre tarefas de direcção e de gestão e, por outro lado, ao conflito entre órgãos e legitimidades.

7 - No que respeita à autonomia na administração e gestão das escolas, e apesar de o Governo afirmar sempre o primado dos critérios pedagógicos e científicos, os relatores dos vários pareceres do CNE manifestaram a preocupação com o facto de o referido primado poder ser na prática subalternizado por critérios financeiros estreitos. A este propósito, no Parecer n.º 2/2004 é referido: "... as escolas portuguesas precisam de ser mais livres e de poder respirar maior autonomia, num quadro de crescente responsabilização dos seus vários intervenientes. A inteligência que existe sedimentada e activa em muitas escolas, capaz de construir soluções locais e à medida dos problemas concretos, deve ser incentivada e valorizada..."

8 - Os vários pareceres também apontam para a necessidade de evitar que o Conselho Pedagógico veja a sua autonomia de alguma forma condicionada, como órgão consultivo da direcção, por dependência directa ou indirecta do órgão de gestão.

9 - Quanto ao processo de selecção do(a) Director(a) ou do conselho executivo, o CNE sugere que seja realizado por concurso e que aos candidatos docentes sejam também exigidas, preferencialmente, competências no domínio da direcção e gestão escolar (Parecer n.º 5/97).

10 - Por último, são também feitas referências a uma excessiva produção de legislação por parte do Governo e às consequências nefastas desta prática no sistema educativo, nomeadamente no Parecer n.º 2/2004: "Importa que o poder político em Portugal, nos seus diferentes níveis e graus de responsabilidade, veja a educação como um factor estrutural do desenvolvimento do País e da valorização dos Portugueses. Para isso, torna-se fundamental haver uma maior moderação na produção de legislação e de mudanças nas práticas instituídas, por maiores adjectivações de reforma ou de inovação que se juntem. O sistema educativo português necessita de maior estabilidade nas suas reformas, e, sobretudo, que estas possam chegar ao seu termo e ser devidamente avaliadas. É possível que vários dos disfuncionamentos e a fraca "produtividade" do próprio sistema sejam atribuídos à instabilidade criada por uma excessiva e permanente atitude legisladora em matéria de educação por parte do poder político em Portugal".

11 - Além dos pareceres elaborados, o acompanhamento que o CNE tem vindo a realizar em torno da aplicação do Decreto-Lei nº115-A/98 e das medidas de reorganização da administração educacional, permite evidenciar algumas limitações, entre as quais se podem destacar: (i) as fragilidades nos processos de elaboração e na fundamentação dos principais referenciais norteadores da acção das escolas, bem como da sua apropriação por parte de todos os interessados da comunidade educativa; (ii) o desequilíbrio persistente na representação dos docentes dos agrupamentos escolares nos respectivos órgãos de coordenação, que se faz geralmente em detrimento da representação dos docentes do 1º ciclo e dos educadores do pré-escolar; (iii) o maior afastamento entre pais, docentes e órgãos de gestão das escolas gerado, por vezes, com a criação de agrupamentos escolares de grande dimensão.

A proposta do Ministério da Educação

12 - A proposta que o Governo submeteu, em Janeiro de 2008, à apreciação do CNE introduz significativas "alterações ao regime jurídico de autonomia, administração e gestão" dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, presentemente regulado pelo Decreto-Lei n.º 115-A/98. Estas alterações visam, segundo a proposta, atingir três objectivos: (i) "reforçar a participação das famílias e comunidades na direcção estratégica dos estabelecimentos de ensino", assegurando "a efectiva capacidade de intervenção de todos os que mantêm um interesse legítimo na actividade e na vida de cada escola"; (ii) "reforçar a liderança das escolas" e "criar condições para que se afirmem boas lideranças e lideranças fortes, para que em cada escola exista um rosto, um primeiro responsável, dotado da autoridade necessária para desenvolver o projecto educativo da escola e executar localmente as medidas de política educativa."; (iii) o reforço da autonomia das escolas, como "um valor instrumental, o que significa que do reforço da autonomia das escolas tem de resultar uma melhoria do serviço público de educação [...] instituindo nomeadamente um regime de avaliação e de prestação de contas. A maior autonomia tem de corresponder maior responsabilidade. Para além do Preâmbulo e já no articulado inicial a proposta esclarece que a autonomia, a administração e gestão das escolas se orientam "pelos princípios da igualdade, da participação e da transparência" (Artigo 3º).

13 - A assumida instrumentalidade da autonomia, administração e gestão das escolas fica mais evidenciada no artigo 4º, quando se diz que obedecem a um conjunto de princípios orientadores, pois as escolas devem organizar-se melhor para: promover o sucesso e prevenir o abandono; desenvolver a qualidade do serviço público de educação; promover a equidade social; assegurar as melhores condições de estudo e de trabalho, de realização e de desenvolvimento pessoal e profissional; cumprir e fazer cumprir as normas; administrar com rigor e eficiência; assegurar a estabilidade e a transparência da administração e gestão e proporcionar condições para a participação dos membros da comunidade educativa. O projecto, no respeito por estes "princípios orientadores", admite "a diversidade de soluções organizativas a adoptar pelas escolas no exercício da sua autonomia organizacional, em particular no que concerne à organização pedagógica" (Artigo 4º, nº 2).

14 - A proposta reconhece o projecto educativo, o regulamento interno, o plano e o relatório anual de actividades, a conta de gerência e o relatório de auto-avaliação como instrumentos do exercício da autonomia das escolas, definindo que a "transferência de competências da administração educativa para as escolas observa os princípios do gradualismo e da sustentabilidade" (Artigo 8º).

15 - A autonomia dos agrupamentos de escolas e das escolas, segundo a proposta do Governo, "desenvolve-se e aprofunda-se com base na sua iniciativa e segundo um processo ao longo do qual lhe podem ser conferidos níveis de competência e de responsabilidade, de acordo com a capacidade demonstrada para assegurar o respectivo exercício." (Artigo 55º). Estes níveis de competência e responsabilidade são aferidos e negociados entre "a escola, o Ministério da Educação e a administração municipal", podendo conduzir à celebração de um contrato de autonomia. Este pode ainda envolver outros parceiros da comunidade interessados no apoio ao desenvolvimento dos projectos educativos. A celebração e desenvolvimento dos contratos de autonomia elege como principal princípio orientador a subordinação "aos objectivos do serviço público de educação e à qualidade da aprendizagem das crianças, dos jovens e dos adultos".

O parecer do CNE

16 - Do acompanhamento que o CNE tem feito da aplicação do Decreto-Lei n.º 115-A/98 e diante da reflexão acumulada ao longo dos seus vintes anos de história, resulta claro que há um conjunto de condições e princípios que deveriam nortear, no momento presente, a alteração deste quadro legislativo, entre os quais destacamos:

Haver um quadro suficientemente sólido de acompanhamento, avaliação e investigação do actual regime jurídico e do modelo que se aplica em cada escola, que forneça reiteradas indicações acerca das mudanças a operar;

Existirem elementos de pressão social, oriundos de vários segmentos dos principais interessados no campo da educação (professores, pais, alunos, autarquias, interesses socioculturais e económicos, dirigentes políticos) que convirjam na necessidade de se alterar de imediato o actual quadro normativo;

A perspectiva política de que o reforço da autonomia das organizações escolares e a sua inserção sócio-comunitária são cruciais e devem merecer ainda muito aprofundamento e debate público e que a busca de consensos mínimos acerca do que fazer a estes níveis deve preceder qualquer alteração das normas de direcção e gestão das escolas actualmente em vigor;

A perspectiva que mantemos (partilhada pela proposta do Governo) de que, o que quer que se venha a alterar na direcção e gestão das escolas, deve partir do postulado de que os modelos de direcção e gestão são instrumentais e têm como inequívoco horizonte a melhoria do desempenho social das organizações escolares e a melhoria, tão necessária, dos resultados educativos dos nossos alunos.

Será com base nestes princípios que nos pronunciaremos acerca da proposta governamental sobre o regime jurídico de autonomia, direcção e gestão das escolas.

17 - O CNE considera que são de louvar todos os esforços políticos no sentido de reforçar a autonomia das escolas, aprofundar a participação das famílias e das comunidades locais e de melhorar o modelo de direcção e gestão das escolas, ainda que por pequenos mas significativos ajustamentos, tendo em vista virem a proporcionar condições de melhoria do ensino e das aprendizagens de todos os alunos.

18 - A presente proposta do Governo surge num contexto em que se encontra ainda em curso o processo de aplicação do Decreto-Lei n.º 115-A/98, do qual decorre, por exemplo, a celebração recente (em 2007) de vinte e dois contratos de autonomia, que vieram juntar-se ao único até então existente. Dez anos decorridos sobre o início da aplicação daquele normativo, estando ainda a dar os primeiros passos a aplicação de um dos seus instrumentos centrais, os contratos de autonomia, e sem que haja processos de avaliação suficientemente diversificados e sólidos, importa ter sempre presente, na perspectiva do CNE, que cada novo passo normativo deve ser um passo seguro e sustentado.

O aprofundamento da participação sócio-comunitária na direcção estratégica das escolas e o reforço das lideranças e da autonomia são, todos o sentimos, processos sociais de maturação longa, que requerem, mais do que uma sucessão de normativos, um muito aturado acompanhamento, uma particular ênfase na capacitação institucional dos órgãos locais de direcção e gestão e, sobretudo, incentivos claros por parte da administração educacional e dos poderes políticos, nacional e local.

19 - Tem sido sistematicamente reafirmado pelo CNE que a questão da autonomia das escolas e o consequente reordenamento do edifício administrativo (central, regional, local e de cada escola) precede e molda a questão dos modelos de direcção e gestão das organizações escolares. A prioridade da política educacional nesta matéria deveria situar-se no plano do desenvolvimento da autonomia das organizações escolares e evitar ao máximo proceder a alterações morfológicas. Há um longo caminho a percorrer no que se refere ao reforço da autonomia, que só pode vir a favorecer os objectivos desta nova proposta governamental. A proposta é omissa em relação a quaisquer alterações significativas nos domínios da administração educacional regional e central, agora que os contratos de autonomia avançam no terreno, quando desta concretização decorrerão progressivas e inadiáveis necessidades de reordenamento da administração regional e central e local/municipal. Tal desfasamento e contradição pode vir a pôr em causa, a médio prazo, esta nova dinâmica de concretização da autonomia contratualizada, que o CNE saúda como positiva.

20 - Passando à análise mais pormenorizada da proposta, merece destaque um importante conjunto de pontos, que se descrevem de seguida, em que o CNE vislumbra algumas potencialidades no sentido de se poderem vir a aprofundar os enunciados objectivos de reforço, quer da autonomia das organizações escolares, quer da participação sócio-comunitária na direcção das escolas.

21 - É com agrado que registamos o objectivo de reforçar a representação das famílias e das comunidades locais no órgão de direcção estratégica das escolas. Conforme se verificou recentemente no Debate Nacional sobre Educação, existe uma ampla determinação de muitos actores sociais locais para participarem mais activamente nas organizações escolares. Uma mais forte e cuidada interligação entre comunidade e escola pode melhorar os compromissos sociais em prol da educação.

Aquele reforço vai traduzir-se no facto de vir a ser minoritária, na composição do Conselho Geral, a presença do pessoal docente e não docente (não pode ser superior a 50 %). Este ponto continua a suscitar algumas interrogações e divergências de apreciação dentro do Conselho. O CNE confia que o caminho a percorrer em ordem a virmos a alcançar níveis muito mais desenvolvidos de participação social e comunitária na educação pode ser encurtado e aprofundado com esta alteração, desde que sejam criadas condições efectivas de participação por parte dos vários interesses em presença. Entre essas condições destacamos a adequação da legislação laboral e o fomento de iniciativas sustentadas de formação-acção, com o apoio das instituições de ensino superior e de outras instituições devidamente habilitadas.

O CNE sugere que, em virtude da nova relevância dada à participação das autarquias, os seus representantes sejam eleitos em Assembleia Municipal, para que o compromisso social que se estabelece seja pública e formalmente clarificado.

22 - O CNE entende que, na sequência da aplicação do Decreto-Lei n.º 115-A/98 e do debate que já se registou na sociedade portuguesa, se poderá vir a alterar a distribuição de poder no órgão de direcção das escolas, criando condições para que nenhum dos «corpos ou grupos representados» possa obter a maioria dos lugares nele disponíveis, incentivando uma participação mais eficaz e consequente da parte de todos.

Considera porém, no quadro de autonomia e responsabilidade em que o normativo se institui, que não será de fixar taxativamente, em sede normativa nacional, as percentagens mínimas e máximas das representações no Conselho Geral. Em função das características dos tecidos sociais locais, assim se deveria distribuir o poder, tirando partido das vantagens específicas de cada situação (as grandes cidades, por exemplo, apresentam problemas muito diferentes dos das pequenas localidades) e respeitando o novo princípio de equilíbrio acima referido.

De igual modo, considera-se desajustada a disposição que consagra que as listas de candidatos do pessoal docente a este órgão devam «integrar pelo menos 25 % de candidatos» que sejam professores titulares, norma com evidentes dificuldades de aplicação e contrária à natureza do próprio órgão, porque condicionadora de escolhas que os eleitores devem fazer dos seus representantes, devendo esse tipo de determinações ficar a cargo da regulamentação interna de cada escola.

Finalmente, respeitando o mesmo quadro de decisão estratégica do Conselho Geral, considera-se que o projecto de diploma não deve limitar a estrutura dos departamentos curriculares, devendo essa decisão ser tomada no âmbito da autonomia das escolas, no quadro da sua organização pedagógica.

23 - O CNE concorda com o facto de se ter mantido a obrigatoriedade de o(a) Director(a) ser um(a) professor(a). O número de anos dos mandatos deveria ser de quatro, correspondendo aos anos de vigência dos contratos de autonomia e aos ciclos de avaliação do desempenho do pessoal.

24 - Quanto à gestão pedagógica de topo, "Conselho Pedagógico", o CNE concorda que o(a) Director(a) possa exercer simultaneamente a presidência do Conselho Pedagógico, uma vez que a missão que o órgão de gestão desenvolve consiste sobretudo em concretizar um projecto educativo e em assegurar a sua consecução com eficácia e eficiência. No entanto, em nome do aprofundamento da autonomia das escolas, deverá consagrar-se a possibilidade da separação entre Director(a) e Presidente do Conselho Pedagógico, seja em sede de candidatura e eleição do(a) Director(a), seja em sede de negociação do contrato de autonomia, sempre sob decisão do Conselho Geral.

25 - Um dos pontos que merece várias considerações críticas do CNE é o facto de se passar a prever o(a) Director(a) como órgão unipessoal. Se é verdade que essa possibilidade já estava aberta pelo Decreto-Lei n.º 115-A/98, este fazia-o como uma das hipóteses de constituição do órgão de gestão, a par de um órgão colegial, o Conselho Executivo. A escolha do modelo concreto deve poder continuar a ser uma decisão do Conselho Geral, consagrando-se assim mais uma área de autonomia das escolas.

Em alternativa, o CNE propõe que o projecto em apreço possa vir a consagrar a existência do(a) Director(a) como órgão unipessoal, desde que abra a possibilidade legal, em sede de apresentação das candidaturas ao órgão de gestão ou em sede de negociação do "contrato de autonomia", de se poder recorrer, em alternativa e mediante decisão final do Conselho Geral, a qualquer uma das soluções.

26 - Antes de enunciarmos outros aspectos da apreciação global do CNE, importa sublinhar que as propostas até agora analisadas (pontos 21 a 25), importantes no conjunto das alterações sugeridas pelo Governo, aconselham ao aprofundamento da estratégia de reforço da autonomia das escolas, sustentada no órgão de direcção, o Conselho Geral. Dada a sua vocação de órgão de direcção estratégica, a sua ampla representatividade socioeducativa e o novo equilíbrio de forças que é agora introduzido entre os diferentes interesses em presença, será da maior utilidade e pertinência que se invista, no futuro, na qualidade do desempenho dos Conselhos Gerais. Reconhecemos que a construção desta imprescindível qualidade, se deve ser uma preocupação e um dever da administração educacional, é também tarefa inadiável de docentes e não docentes, de pais e associações de pais, de alunos e de associações de estudantes, das autarquias municipais, das instituições da comunidade local, ou seja, a melhoria da qualidade dos processos de autonomia das escolas resultará de um persistente e muito activo investimento das comunidades locais.

27 - No que se refere às competências do Conselho Pedagógico, constata-se o acentuar do seu carácter consultivo, tendência que o CNE já tinha assinalado no seu Parecer n.º 5/97. Deveria caber a este órgão, nomeadamente, a elaboração e avaliação do plano de formação dos docentes e não apenas a apresentação de propostas para o mesmo.

28 - A alteração da designação do órgão de direcção de "Assembleia de Escola" para "Conselho Geral" não está fundamentada nem nos parece pertinente. A designação actualmente em vigor dá mais conta da natureza do órgão e evita os problemas causados pelas mudanças de nomes, mudança face à qual não vislumbramos os benefícios que poderiam advir para as práticas de administração, direcção e gestão das escolas.

29 - A proposta do Governo, ao impedir que um professor possa ser eleito presidente do Conselho Geral, embora pretenda evitar a concentração deste cargo nas mãos de um só tipo de representação, contém vários aspectos considerados menos positivos. Por um lado, limita fortemente a participação e a democraticidade eleitoral do órgão de direcção, ao tornar inelegível uma parte muito significativa dos seus membros (50 % dos seus membros). Por outro lado, menospreza a possibilidade de o Conselho Geral poder eleger as pessoas mais habilitadas para dirigirem este importante órgão, que podem estar também entre os docentes.

30 - A proposta de normativo em apreço prevê, no campo do alargamento das competências do órgão de gestão, que a(o) Director(a) passará a designar os coordenadores de escola ou estabelecimento de educação pré-escolar, os coordenadores dos departamentos curriculares, bem como os responsáveis das estruturas de coordenação e supervisão pedagógica. Compreende-se, na lógica intrínseca da proposta, o interesse em uniformizar e unidireccionar estas escolhas sob um comando único, como meio de responsabilização cabal do órgão de gestão pela condução do processo pedagógico da escola. Assim, prevê-se que o(a) Director(a) seja também Presidente do Conselho Pedagógico. Mas também se deveria atender, no caso das organizações escolares, à importância do equilíbrio de poderes, reforçadas que ficarão as competências do órgão de gestão, o(a) Director(a). A participação eleitoral dos docentes da escola constitui, no entendimento maioritário do CNE, um importante mecanismo de incentivo à participação na melhoria da qualidade da educação, a começar em cada escola, ou seja, de reforço da participação, da responsabilidade e da democraticidade.

O CNE propõe, por isso, que seja mais uma vez o órgão de direcção estratégica da escola, o Conselho Geral, a decidir o melhor modelo a seguir em cada contexto, seja em sede de eleição do órgão de gestão ou em sede de negociação do "contrato de autonomia".

31 - No âmbito do processo de qualificação para o exercício das funções do órgão de gestão, o CNE entende que não deve ser limitada a experiência prévia a pelo menos um mandato completo no exercício dos cargos de director(a) ou adjunto(a) do(a) director(a), presidente ou vice-presidente do conselho executivo, no quadro da aplicação do Decreto-Lei n.º 115-A/98. Esta experiência pode e deve ser alargada a mandatos em outros quadros legislativos.

32 - Está prevista a tomada de posse do(a) Director(a) «perante o director regional» e não perante o órgão que o elege, o Conselho Geral. Tal perspectiva indicia a desvalorização do órgão de direcção ou a redução da autonomia das escolas e o aumento da sua dependência face aos órgãos da administração regional e central.

33 - Do mesmo modo, não se concorda com a possibilidade de cessação do mandato do(a) Director(a) «por despacho fundamentado do membro do Governo responsável pela área da educação...», uma vez que a proposta de normativo já prevê mecanismos bastantes e suficientes para o Conselho Geral fazer cessar a actividade do(a) Director(a), seja na sequência de uma avaliação externa, seja de uma acção inspectiva e de um consequente processo disciplinar. A assunção de que o Conselho Geral é o «órgão de direcção estratégica» não é coerente com estas duas disposições, que contrariam a sua consolidação como órgão responsável e de efectiva «direcção estratégica», responsável aliás pela eleição do(a) Director(a). Além disso, o CNE recomenda que se evitem, a todo o custo, todos os riscos de politização e partidarização dos órgãos de direcção e gestão das escolas.

34 - Com base na avaliação e na experiência recolhida na aplicação do modelo de direcção e gestão previsto no DL 172/ 91, o CNE não concorda com a articulação que se propõe entre o papel do Conselho Geral na selecção e eleição do seu director e o «procedimento concursal, prévio à eleição», ambos previstos no projecto de diploma. E considera que devem ser evitadas as limitações à actuação do Conselho Geral no processo eleitoral. O texto deveria ser mais claro, antes de remeter a elaboração de regras próprias para portaria do membro do Governo. Na verdade, o «procedimento concursal», a cargo de uma comissão (a permanente ou uma eventual), que elaborará «um relatório de avaliação», deixa prever mais uma limitação à actuação do Conselho Geral. Se este tem de proceder à eleição do(a) Director(a), devem ser os seus membros a ouvir os candidatos, a apreciar o seu «curriculum vitae» e o seu «projecto de intervenção na escola» (mediante um eventual parecer prévio de alguns dos seus membros) e a votar livremente o candidato que considerarem mais bem colocado. A experiência recolhida na aplicação do modelo de direcção e gestão previsto no Decreto-Lei n.º 172/91 aconselha a não se repetir a sobreposição de procedimentos de seriação e eleição. Deste modo, poderá também ser reforçado o papel crucial do órgão de direcção estratégica da escola, o Conselho Geral.

35 - O CNE entende que a proposta não clarifica por que é que se requer que os docentes a designar para os órgãos de gestão intermédia sejam professores titulares e não requeira o mesmo para o órgão de gestão de topo. Ora, este órgão vai aumentar as suas competências de gestão pedagógica (preside ao Conselho Pedagógico), cultural, administrativa, financeira e patrimonial. Além de contraditória, esta opção desqualifica a gestão de topo e pode gerar um aumento da conflitualidade interna nas escolas, pelo facto de, uma vez criada a figura de professor titular, o comando das tarefas de gestão pedagógica ser exercido por um professor menos "qualificado".

A haver questões de ordem conjuntural que justifiquem o alargamento do universo de candidaturas, seria mais adequado prever um período transitório para os professores que não são titulares se poderem candidatar, em função da realidade de cada escola.

36 - Por outro lado, será difícil aplicar o regime proposto no que se refere à obrigatoriedade de os membros docentes dos órgãos de gestão intermédia serem professores titulares. Muitas escolas não reúnem condições para tal, pelo que é necessário prever outros cenários de aplicação desta orientação, em si mesma adequada e coerente com as restantes normas.

37 - Em nome da igualdade de oportunidades sempre que a proposta se refere a Director deve fazê-lo no modo Director(a).

38 - Em síntese, o CNE entende que algumas perspectivas enunciadas nesta proposta do Governo, nomeadamente o reforço da participação das famílias e das comunidades locais no órgão de direcção estratégica das escolas, a consagração do princípio de que nenhum dos «corpos ou grupos representados» no Conselho Geral detém a maioria das representações e o facto de o(a) Director(a) poder ser simultaneamente presidente do Conselho Pedagógico, apresentam uma oportunidade de revisão do Decreto-Lei n.º 115-A/98 e, mais do que isso, podem constituir instrumentos de aprofundamento da autonomia das escolas, criando-se ao mesmo tempo mecanismos de maior responsabilização sócio-comunitária e local pela melhoria da educação.

Recomendações finais

39 - Assim, o CNE recomenda:

Que o Ministério da Educação crie melhores condições para o aprofundamento dos mecanismos de acompanhamento e avaliação da aplicação do Decreto-Lei nº115-A/98 (ou do diploma que o vier a substituir), para a celebração de novos contratos de autonomia e para o alargamento do debate permanente e da valorização social no espaço público em torno desta problemática da autonomia das escolas e do reforço da participação sócio-comunitária na sua direcção;

Que se desenvolvam estes e outros esforços no sentido de instituir um autêntico e eficaz sistema de garantia da qualidade em toda a educação e ensinos básico e secundário, tendo em vista criar condições adequadas para melhorar os processos de aprendizagem e os resultados educativos das escolas;

Que o Ministério da Educação possa proceder desde já a uma revisão do Decreto-Lei n.º 115-A/98 num conjunto restrito de aspectos que podem vir a reforçar a autonomia das escolas, a fortalecer a participação comunitária e a criar as condições propícias a uma maior eficácia do funcionamento das escolas;

Que se incentive a celebração dos contratos de autonomia, nos próximos anos, após processos de avaliação das organizações escolares, nos quais o CNE continua empenhado em participar;

Que se promovam todos os esforços, quer por parte da administração educacional, quer por parte das instituições de ensino superior e de outras devidamente habilitadas, sempre em cooperação com os órgãos de direcção e gestão das escolas e mediante projectos específicos para cada caso, para que se desenvolvam dinâmicas de qualidade, no sentido de formar e capacitar os membros dos órgãos de direcção, de gestão escolar e de gestão pedagógica intermédia.

40 - Em síntese, o CNE considera que, em nome do interesse geral, se podem dar desde já alguns passos significativos, como os que acima se referem, no sentido do aprofundamento da autonomia e do reforço da participação sócio-comunitária na direcção estratégica da escola, passos estes que merecem a concordância deste Conselho e que poderão vir a abrir novas oportunidades para melhorar a qualidade da educação.

Oportunamente, dever-se-á proceder a uma alteração mais profunda do quadro legislativo correspondente que dê conta, não só dos novos equilíbrios que se estão a gerar no quadro da regulação sócio-comunitária local, regional e central das escolas, como também da extensão e do aprofundamento das competências das escolas e da sua autonomia, o que irá implicar a revisão das funções das estruturas da administração educacional nos seus diferentes níveis.

7 de Fevereiro de 2008. - O Presidente, Júlio Pedrosa de Jesus.

Declaração de voto

O parecer do CNE, apreciado pelo plenário em 7 de Fevereiro de 2008, é um documento que acentua a importância do aprofundamento da autonomia das escolas (o qual deve preceder qualquer alteração das normas de direcção e gestão das mesmas), bem como da definição de mecanismos de acompanhamento e de avaliação da aplicação do actual modelo, facultando, deste modo, indicações acerca das mudanças a operar no âmbito da direcção e gestão das escolas.

Igualmente, o parecer não concorda, em aspectos importantes, com o projecto de decreto-lei agora em discussão pública nomeadamente, com:

A exclusão da possibilidade de um professor ser eleito presidente do Conselho Geral;

A designação, pelo Director, dos coordenadores (de escola ou de departamentos curriculares) e dos responsáveis das estruturas de coordenação e supervisão pedagógica;

A tomada de posse do Director perante o director regional, bem como com a possibilidade de cessação do seu mandato, por despacho fundamentado do membro do Governo responsável pela área da educação;

A obrigatoriedade de os membros docentes dos órgãos de gestão intermédia serem professores titulares.

O nosso voto contra decorre da discordância relativamente à alternativa, definida no parecer, de se poder vir a consagrar a existência do Director como órgão unipessoal.

Discordamos, igualmente, do facto de vir a ser minoritária, na composição do Conselho Geral, a presença do pessoal docente e não docente, assim como da correlação estabelecida entre esta condição e o incentivo a uma participação mais eficaz e consequente da parte de todos. - Rita Magrinho.

Declaração de voto

Não indo ao detalhe, gostaríamos de, com esta declaração de voto, deixar algumas considerações sobre os princípios/objectivos, entendemos princípios (três) da Proposta de Regime Jurídico de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básicos e Secundário, apresentada pelo Governo e sujeita a parecer do CNE.

Não nos agradando a proposta do Governo e revendo-nos em parte no parecer do CNE, daremos a este um voto favorável. Não entusiástico, mas favorável

Queríamos muito mais do Governo e um pouco mais do CNE.

Passemos à proposta do Governo.

Da necessidade, e cito que identifiquei enquanto tal - "reforço da participação das famílias e comunidades na direcção estratégica dos estabelecimentos de ensino e no favorecimento da constituição de lideranças fortes".

A autonomia não parece ser uma necessidade mas mais uma conformidade com aquilo que é reclamado pela generalidade dos investigadores sobre o tema, da opinião publicada, da opinião pública - e ainda, sob outro registo, pelas referências de Sua Exa. o Senhor Presidente da República no discurso do 5 de Outubro de 2007.

O Governo com esta proposta não mostra vontade clara de conferir verdadeira autonomia, mantendo sempre mecanismos centralizadores e ou de salvaguarda, nas poucas ocasiões em que parece conferir autonomia.

Aliás, não se entende que o governo, após ter feito uma opção pelos contratos de autonomia, pareça introduzir uma nova vaga, que se sobrepõe, ou não, pouco se sabe, à primeira.

A necessidade dá corpo ao primeiro princípio - "participação das famílias e comunidades na direcção estratégica dos estabelecimentos de ensino" - que a proposta concretiza com a criação dum órgão de direcção estratégica de cariz multi-representativo: o Conselho Geral, órgão a quem são prestadas contas num primeiro nível.

Como notas a este primeiro princípio, fica a da criação dum órgão novo (poder-se-ia ter mantido a Assembleia de Escola, alterando eventualmente a respectiva composição), não numeroso mas conciliatório.

A tradição de intervenção cívica é baixa em Portugal.

Evidente apenas nas Misericórdias e em algumas IPSS e ainda em algumas instituições culturais e recreativas.

Pede-se assim um "salto" para a Escola.

Interessante e aspiracional, mas correndo o risco de ser para trás ou para o lado.

E fica pouco claro o papel das autarquias, desejavelmente mais forte em nossa opinião, que defendemos reportes de proximidade.

E fica a faltar uma política de capacitação familiar, que deveria ter antecedido a proposta ou no mínimo deveria acompanhá-la.

O desafio do envolvimento familiar na Escola é enorme e francamente desejável, mas o que se propõe fica aquém do necessário, não na representatividade mas na qualificação da mesma, que não é devidamente cuidada.

O "reforço da liderança da Escola", a outra parte da necessidade identificada pelo Governo, passa pela eleição do Director - órgão de gestão executiva de natureza unipessoal - eleição concretizada pelo Conselho Geral. Parece demasiado simplista que da existência de um director, mesmo que com alargamento de algumas das suas competências, resulte uma liderança forte.

Não é sequencial esta asserção.

O princípio é aceitável, mas nada obstaria a que se pensasse numa gestão colegial ou noutras formas de organização a determinar por cada escola na sua ligação à comunidade e desejavelmente ao que ainda se designa por "poder local". Enfatizamos a participação das autarquias, que parece minimizada na proposta do governo.

No que é gestão pedagógica, departamental ou afim, somos de opinião que o primado dessa não pode deixar de estar com os profissionais da área, no caso os professores.

Em tudo o mais, a delegação de competências na escola não poderá deixar de acarretar mais recursos e sobretudo recursos humanos qualificados, por exemplo nas áreas da gestão e jurídica, que terão que estar numa escola mais autónoma, e por via dessa autonomia, com maior obrigatoriedade de prestação de contas, largo senso.

Por último, sobre o reforço da autonomia - terceiro princípio.

Assenta-se na avaliação externa (não necessariamente independente, como seria desejável) enquanto garante da outorga e exercício da autonomia.

Mantém-se a modalidade contratualizada de autonomia, depreende-se que será para conferir ainda mais autonomia para além da que este regime, dito geral, consagra.

A proposta é confusa.

Os princípios são defensáveis. Os três. Os modos de concretização são muito discutíveis. O último, o do reforço da autonomia é pouco compreensível nos termos em que está apresentado.

Em síntese:

Como referimos no início desta exposição, o parecer do CNE merece a nossa simpatia parcial e o nosso voto favorável. Gostaríamos que no plano das recomendações o parecer tivesse ido mais além.

A proposta do Governo merece apenas uma concordância com os princípios e uma frontal discordância com a operacionalização dos mesmos. - José Manuel Portocarrero Canavarro.

Declaração de voto

Tendo votado favoravelmente o parecer do Conselho Nacional de Educação (adiante CNE) sobre a Proposta de Decreto-Lei (adiante DL) "Regime Jurídico de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário", existem no entanto alguns aspectos relativos à proposta de DL que considero ser meu dever observar: dois deles, quanto a mim, essenciais e não referidos no parecer, um em que discordo do sentido do parecer do CNE e três que podem ser considerados de pormenor.

Aspectos que considero essenciais e não referidos:

1 - Os poderes atribuídos ao Director (ou a um eventual Conselho Executivo) parecem-me excessivos, por contraposição com as parcas competências estabelecidas para o Conselho Geral (ou Assembleia de Escola/Agrupamento). Assim, entendo que deveriam ser reforçadas estas últimas e diminuídos os primeiros.

2 - Sendo o envolvimento dos pais e encarregados de educação (adiante PEE) um dos objectivos principais da proposta de DL apresentada pelo Governo, não encontro no texto do diploma proposto qualquer mecanismo concreto que permita, e mais do quem permitir, incentive à participação dos mesmos.

Falta, a meu ver, estabelecer no diploma um regime para a disponibilidade dos PEE eleitos/indicados/nomeados que lhes permita participarem nos órgãos da escola e faltar justificadamente ao trabalho.

Não me parece de todo suficiente, ou mesmo correcta, a remissão feita no artigo 47.º/1 para os textos legislativos que regulam a participação dos PEE nas suas associações, e indirectamente nos órgãos das escolas, dado que, no sentido que consigo percepcionar da proposta de DL apresentada, não existe a obrigação de os PEE titulares no Conselho Geral ou no Conselho Pedagógico serem membros das associações (artigos 15/2 e 32.º/4).

Este regime, a concretizar no texto do DL, deveria ser semelhante ao estabelecido, por exemplo, para os titulares de órgãos autárquicos, prevendo-se também um regime de compensação, nos casos em que, eventualmente, possa haver desconto na retribuição por parte da entidade empregadora.

Questão semelhante se poderia colocar com os restantes membros desses órgãos, dado que não me parece, também em relação a estes, estar esta matéria devidamente acautelada.

Aspecto em que discordo do sentido do parecer:

É meu entendimento que está correcto ser vedado ao pessoal docente e não docente a eleição para presidente do Conselho Geral, sendo de privilegiar e incentivar a separação de poderes conforme estabelecida na proposta de Decreto-Lei.

Aspectos de pormenor:

1 - Dadas as condições impostas para se ser candidato ao cargo de Director, e as responsabilidades inerentes ao desempenho dessas funções, não deveria o diploma prever as situações em que eventualmente não haja "voluntários" a candidatos? Nesse caso devendo ficar previsto um mecanismo de nomeação pela Direcção Regional mas sob proposta expressa do Conselho Geral da escola/agrupamento.

2 - Parece-me existir uma discordância, sem que percepcione qualquer vantagem disso, entre o estabelecido no artigo 15.º/2 e no artigo 32.º/4. Com efeito, num caso os titulares são indicados em assembleia de PEE sob proposta das associações, no outro são designados directamente pelas associações. Penso ser mais razoável estabelecer um princípio uniforme, no caso, o de indicação em assembleia de PEE sob proposta das associações representativas.

3 - O título do Capítulo V deveria ser "Participação dos pais, encarregados de educação e alunos"; os artigos 46.º e 47.º deviam igualmente fazer menção aos encarregados de educação. - Mário Rui Mota.

Declaração de voto

Venho por este meio declarar a razão pela qual me abstive na votação deste Projecto de Parecer do CNE:

Considero que este Projecto de Decreto-Lei, apesar de o Governo salientar que tem como um dos objectivos essenciais o reforço de autonomia das escolas, tem o carácter contrário naquilo que é o central das suas propostas. Aqui, temos como exemplo crasso a imposição da figura do Director(a) como órgão unipessoal, no qual recai toda a direcção da escola, e que não é eleito colegialmente, em vez do actual órgão colegial Conselho Executivo. Uma centralização de poder, que certamente beneficiará o controlo que o Ministério da Educação poderá ter relativamente a tudo o que se passa nas Escolas. Perante a gravidade desta medida, parece-me que o Projecto de Parecer do CNE deveria ser muito mais claro relativamente ao seu carácter e salvaguardar que de forma alguma é admissível esta centralização de poder para a participação democrática na vida das escolas. Outro ponto fundamental no que diz respeito ao ataque à participação democrática, é consagrar a existência de um Conselho Geral em que é diminuída a participação de docentes, não docentes, e no caso das escolas secundárias, estudantes. Perante isto, a referência dada no Projecto de Parecer, através do ponto 21, não vai no sentido de afirmar esta diminuição como um perigo à participação democrática, considerando antes que com esta alteração se pode vir a "alcançar níveis muito mais desenvolvidos de participação social e comunitária na educação". No que diz respeito à exclusão da possibilidade de um professor ser eleito presidente do Conselho Geral, estou de acordo com a crítica do Projecto de Parecer, no entanto, este ponto é omisso relativamente ao facto dos não docentes (que também vivem o quotidiano das escolas) serem também excluídos da possibilidade de presidência. A participação democrática é também posta em causa com o facto de ser o Director a nomear os órgãos de gestão intermédios. O Projecto de Parecer deveria ser mais explícito na afirmação do carácter desta medida e na sua oposição a tal.

O Projecto de Parecer valoriza bastante o reforço da participação da comunidade local nas Escolas, mas não refere a grave preocupação que pode assumir esta participação, nomeadamente no que diz respeito a interesses económicos a interferir na vida das escolas.

Não considero que nos seus aspectos centrais este Projecto Decreto-Lei fomente uma maior autonomia das escolas. Por tudo isto, e por considerar que o Projecto de Parecer se demonstra demasiado vago e consensual em questões essenciais, assim como é omisso noutras questões fundamentais, quando deveria ser mais claro e directo em matérias importantíssimas para salvaguardar a democracia das escolas, abstive-me na sua votação. - Cátia Lapeiro.

Declaração de voto

O projecto de parecer acima identificado, submetido à apreciação e votação do Conselho Nacional de Educação (CNE) mereceu o seu voto favorável em resultado da total concordância com as recomendações produzidas pelo parecer e com a componente mais significativa dos pontos que desenvolvem as diferentes áreas de apreciação do CNE sobre o referido projecto de decreto-lei.

O parecer aprovado pelo CNE recomenda no essencial, ao Governo a criação de condições para o «aprofundamento dos mecanismos de acompanhamento e avaliação da aplicação do DL 115-A/98»; que proceda à «revisão deste normativo em um conjunto restrito de aspectos que possam vir a reforçar a autonomia das escolas, a fortalecer a participação comunitária e a melhorar as condições propícias à melhoria dos resultados educativos». Recomenda ainda, em resultado de propostas aprovadas no decurso do debate, a necessidade de reforçar a formação de docentes na área de gestão e administração escolar e a necessidade de melhorar a clarificação entre as instâncias de responsabilidade do poder central e do poder local, como passo para uma maior responsabilização da comunidade nos projectos educativos locais, nomeadamente na clarificação do papel das Cartas Educativas Municipais. Este conjunto de recomendações, que resultam das considerações que lhes são subjacentes, mereceram a total aprovação da Conselheira Alda Macedo.

Há, no entanto pontos do parecer em relação aos quais o voto favorável não se aplica, muito concretamente os pontos 24 e 25.

Em síntese a objecção ao ponto 24 resulta da discordância com a consideração feita no parecer de que «a gestão pedagógica de topo, Conselho Pedagógico,...» possa ser presidida pelo Director(a). A objecção deve-se a duas razões, expressas no decurso do plenário: em primeiro lugar porque de acordo com o projecto de decreto-lei do Governo, é competência do "Director(a)": «i) Designar os coordenadores de departamentos curriculares, bem como os responsáveis das estruturas de coordenação e supervisão pedagógica e os directores de turma». Isto significa que o "Director(a)" terá desde logo um controlo hierárquico subordinante sobre a maioria do Conselho Pedagógico e passa portanto a ser ele/ela mesmo(a) o órgão pedagógico de topo da organização escolar. Esta alteração é perversa para a qualidade da oferta educativa que se torna totalmente dependente de uma única pessoa e torna a questão da presidência do Conselho totalmente redundante e portanto irrelevante. Em segundo lugar porque esta concepção de Conselho Pedagógico é contraditória com o objectivo expresso no preâmbulo do projecto de decreto-lei de reforçar a participação dos pais e encarregados de educação que num Conselho Pedagógico que resultasse desta engenharia de composição, estariam sempre em minoria face à vontade expressa por este(a) "Director(a)".

A objecção em relação ao ponto 25 prende-se com a concepção do modelo de gestão das escolas. Na realidade o DL 115-A/98 já contempla a possibilidade de o órgão de gestão ser unipessoal, tal como é reconhecido no texto do parecer do CNE. O parecer agora apreciado propõe uma alteração de factores, concordando que «o normativo em apreço possa vir a consagrar a existência do Director(a) como órgão unipessoal, desde que abra a possibilidade legal, em sede de elaboração das candidaturas ao órgão de gestão ou em sede de negociação do "contrato de autonomia", de se poder recorrer, em alternativa e mediante decisão final do Conselho Geral, a qualquer uma das soluções.»

A discordância com este ponto encontra-se sobejamente justificada no relatório de Avaliação Externa das Escolas, apresentado pela Inspecção-Geral da Educação. Das 100 escolas sujeitas a avaliação, foi concluído neste relatório que: «...a preponderância da conjugação da classificações de Muito Bom e Bom para a totalidade dos cinco domínios, sendo de realçar, entre estes a Organização e Gestão Escolar e a Liderança com respectivamente 90 % e 83 % das classificações.» (página 14 do Relatório)

Apesar da relatividade do universo da amostragem de que resulta este relatório da Inspecção-Geral da Educação, ele mesmo demonstra que é possível, com o normativo disposto no DL 115-A/98 obter lideranças fortes nas escolas. A objecção resulta portanto da defesa da concepção de que modelos de organização escolar assentes em órgãos colegiais e resultantes de processos electivos têm produzido bons resultados, de onde não se vislumbra nenhuma vantagem na mudança proposta pelo Governo. - Alda Macedo.

Declaração de voto

Considero que o Parecer foi produto de estudo e debate aprofundados sobre os pontos do diploma em que eram introduzidas mudanças mais significativas e sobre aqueles que mereciam maiores discordâncias entre os membros do CNE. Foi possível a identificação de consensos significativos sobre questões essenciais, designadamente quanto a: reforço da participação das famílias e das comunidades na direcção estratégica dos estabelecimentos de ensino; recomendações para um adiamento da exigência de que as lideranças de escola e as chefias intermédias tenham de ser assumidas de imediato por professores titulares, sendo esta uma área delicada em escolas onde o corpo docente é mais jovem.

Sublinho também a minha concordância com o parecer no que diz respeito à necessidade de aprofundar o conhecimento sobre os níveis de autonomia e os obstáculos a ela colocados, designadamente decorrentes das missões, tal como estão definidas ou são entendidas, das administrações central, regional e local, e ainda quanto à necessidade de criar condições para um melhor funcionamento de medidas que já figuravam no diploma ainda em vigor e que se revelaram de difícil implementação. Assim, no que diz respeito à participação das famílias, parece-me de reforçar a necessidade de incentivos e medidas de apoio, designadamente quanto à adequação de horários das reuniões de pais nas escolas e à importância de tornar a comunicação referente aos projectos de escola mais clara para audiências não técnicas, sem com isso perderem o seu rigor. Seria também importante a existência de incentivos para que a nova composição do Conselho Geral permitisse a criação de uma responsabilidade social alargada pela integração dos alunos e pela criação de condições para a melhoria das aprendizagens.

Abstive-me na votação por discordar de algumas posições assumidas no Parecer quanto a estratégias que podem enfraquecer a capacidade pedagógica das escolas.

Estudos realizados em escolas portuguesas apontam para a existência de défices de liderança pedagógica ao nível dos Conselhos Executivos (CE) e das lideranças intermédias, designadamente no que toca à promoção da equidade e ao estabelecimento de estratégias de trabalho transversal, bem como de metas visando a melhoria das aprendizagens e dos resultados escolares, pontos de grande fragilidade do nosso sistema.

Esses défices traduzem-se designadamente: pela existência em alguns estabelecimentos de ensino de um certo tabu em torno da análise dos seus resultados e da adopção de práticas pedagógicas visando a sua melhoria; pelo facto de a organização de muitas escolas ser contraditória com condições favoráveis às aprendizagens, em domínios em que conflituam com práticas estabelecidas por exemplo ao nível da organização dos horários e do não cumprimento de continuidade pedagógica. Também a adopção de estratégias de selecção e organização que privilegiam a homogeneização sócio-cultural de turmas/escolas, são reveladoras de dificuldades de implementação de uma gestão consistente com objectivos de integração e equidade.

Para obviar ao défice de autoridade pedagógica, o mandato dos CE ou do director da escola deverá ser claro quanto à sua missão e à sua componente pedagógica, dimensão essencial do trabalho deste órgão. Por isso não posso concordar com o facto de ser deixado ao Conselho Geral a possibilidade de decidir que o director da escola não seja simultaneamente presidente do Conselho Pedagógico, com capacidade de acompanhar de perto e promover programas visando a melhoria das aprendizagens.

Concordo com a possibilidade de a escola, por decisão do Conselho Geral, poder ser gerida por um director ou por um órgão colegial, tal como previsto no Parecer do CNE. No entanto a hipótese de existir um processo concursal, parece-me poder sustentar um mecanismo de maior transparência, sem que tal signifique diminuição da capacidade eleitoral do Conselho Geral.

Em nome da autonomia/responsabilidade desejável para as escolas do pré-escolar e do 1º ciclo, o director do agrupamento não deveria poder nomear os coordenadores das escolas incluídas no agrupamento, sem um procedimento de consulta aos professores desses estabelecimentos.

Parece-me que o presidente do Conselho Geral não deveria ser um professor, uma vez que presidindo a um órgão de fiscalização da acção da direcção da escola, seria também, na sua condição de professor, avaliado por essa mesma direcção. É de prever que a conciliação desta dupla condição de avaliador e avaliado possa vir a ser geradora de conflitos, que deveriam ser evitados. - Ana Maria Dias Bettencourt.

Declaração de voto

Ainda que se tenha votado favoravelmente o parecer sobre a matéria em apreço, apresenta-se, contudo, declaração de voto no que se refere ao modo de eleição do órgão de gestão, na proposta do projecto de decreto-lei, personificado na pessoa do Director.

Nesse sentido, considera-se que um dos princípios gerais enunciados no projecto de decreto-lei, que se refere ao objectivo de "contribuir para desenvolver o espírito e a prática democráticos", será melhor conseguido ao consagrar-se o sistema de eleições directas para esse órgão, por todos os elementos da comunidade educativa, à semelhança do que sucede no actual normativo em vigor para a direcção executiva.

Desta forma, não só a comunidade educativa se pode rever no órgão de gestão que elegeu e que considera melhor habilitado e capacitado para a condução e execução da política e orientações estratégicas definidas para a sua Escola, como também aquele sentirá maior legitimidade no exercício das funções para as quais foi mandatado.

Por outro lado, a aprendizagem da vida democrática efectua-se praticando, assumindo-se a Escola como um espaço, por excelência, de exemplo e de desenvolvimento dessa vivência, que em última análise, terá reflexos na própria sociedade.

Se dúvidas há, relativamente à competência, nomeadamente técnica, dos candidatos, terão que ser definidos os critérios em conformidade com essa exigência, nomeadamente, através de um sistema de formação que assegure o desenvolvimento das competências requeridas.

Em tudo o mais, de uma forma geral, se concorda com o espírito crítico evidenciado pelo parecer em relação ao projecto de decreto-lei e com as recomendações efectuadas. - José Manuel da Costa Pires de Moura.