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Parecer n.º 61/90
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Parecer n.º 61/90, de 16 de julho
Em vigor
Emitente:
Procuradoria-Geral da República
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 161/1991, 1º Suplemento, Série II de 1991-07-16
Data de Publicação:
1991-07-16
TEXTO
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