Parecer de 2016-11-24 (Processo nº P001701983)

Parecer de 2016-11-24 (Processo nº P001701983), de 24 de novembro

Emitente:
Tipo: Parecer
Processo: P001701983
Fonte Direito: DECISÕES JUDICIAIS
Relator: HENRIQUES GASPAR
Descritores: SECRETARIO DE ESTADO; COMPETENCIA PROPRIA; COMPETENCIA DELEGADA; HIERARQUIA; DELEGAÇÃO DE PODERES; ACTO DEFINITIVO
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