Portaria n.º 1/2002, de 3 de janeiro

Portaria n.º 1/2002

de 3 de Janeiro

O Decreto-Lei n.º 96/2001, de 26 de Março, redefiniu as condições para a efectiva instalação dos gabinetes médico-legais, que, a médio prazo, se espera venham constituir uma rede que cubra todo o território nacional, com a progressiva extinção da figura do perito médico de comarca contratado, salvo a verificação de situações excepcionais.

Estes serviços médico-legais, dotados do necessário equipamento, permitirão garantir a exigível qualidade técnico-científica na realização de exames e perícias médico-legais de tanatologia e de clínica médico-legal.

Este objectivo só é possível em virtude da colaboração acordada entre os Ministérios da Justiça e da Saúde através da celebração de um protocolo genérico de cooperação no âmbito dos serviços médico-legais e do Serviço Nacional de Saúde, que permite que os gabinetes médico-legais funcionem nas instalações de hospitais públicos. No âmbito deste protocolo, procedeu-se à adaptação e à instalação dos equipamentos necessários ao funcionamento do Gabinete Médico-Legal de Santa Maria da Feira, encontrando-se reunidas as condições para que nele possam ser realizadas as perícias médico-legais do círculo judicial de Santa Maria da Feira.

Assim:

Manda o Governo, pelos Ministros da Justiça e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 96/2001, de 26 de Março, o seguinte:

1.º É declarado instalado o Gabinete Médico-Legal de Santa Maria da Feira, a partir de 17 de Dezembro de 2001.

2.º O Gabinete Médico-Legal de Santa Maria da Feira funciona nas instalações do Hospital de São Sebastião.

Em 10 de Dezembro de 2001.

Pelo Ministro da Justiça, Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado, Secretário de Estado da Justiça. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.