Portaria n.º 10/73, de 9 de janeiro

Portaria n.º 10/73

de 9 de Janeiro

A Portaria n.º 21312, de 29 de Maio de 1965, criou a Brigada Técnica de Fomento Agrário de Cabo Verde, dentro dos princípios e regras definidos pelo Decreto n.º 44364, de 25 de Maio de 1962.

O Decreto n.º 220/72, de 27 de Junho, introduz alterações no Decreto n.º 44364 e determina a remodelação de missões e brigadas existentes.

Nestes termos:

Tendo em atenção o disposto no Decreto n.º 44364, de 25 de Maio de 1962, e as alterações nele introduzidas pelo Decreto n.º 220/72, de 27 de Junho;

Usando da faculdade conferida pela alínea a) do artigo 1.º do referido Decreto n.º 44364;

Sob proposta do Governo de Cabo Verde:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:

1.º Os n.os 5.º, 12.º, 13.º, 20.º, 23.º e 24.º da Portaria n.º 21312, de 29 de Maio de 1965, passam a ter a seguinte redacção:

5.º Mediante autorização superior e quando se justifique, poderá o pessoal técnico da Repartição Provincial dos Serviços de Agricultura, Florestas e Veterinária colaborar no estudo e execução de tarefas respeitantes ao programa de trabalhos da Brigada Técnica de Fomento Agrário, nas condições do Decreto n.º 44364, de 25 de Maio de 1962, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 220/72, de 27 de Junho.

...

12.º As condições de admissão e prestação de serviço do pessoal da Brigada serão as definidas no Decreto n.º 44364, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 220/72.

13.º É conferida delegação ao Governador da província para cumprimento do disposto nos artigos 7.º, 8.º e 9.º do Decreto n.º 44364, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 220/72.

...

20.º A admissão do pessoal far-se-á nos termos do Decreto-Lei n.º 39677, de 24 de Maio de 1954, do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, do Decreto n.º 44364 e do Decreto n.º 220/72.

...

23.º Além dos vencimentos referidos no artigo anterior, o pessoal dirigente, superior, técnico e auxiliar terá direito aos subsídios diário e de campo que sejam fixados na província.

24.º O pessoal da Brigada terá direito aos abonos legais em vigor na província de Cabo Verde para os funcionários de idêntica categoria.

2.º - 1. O pessoal do quadro a que se refere o n.º 10 da Portaria n.º 21312, de 29 de Maio de 1965, com as alterações introduzidas pelo Diploma Legislativo Ministerial n.º 5, de 16 de Fevereiro de 1968, será constituído pelos elementos cujo número e categoria constam do quadro anexo à presente portaria.

2. Independentemente das unidades e respectivas designações funcionais constantes do quadro anexo, poderá ser contratado ou assalariado, nos termos legais, outro pessoal que ocasionalmente seja necessário à execução dos trabalhos a cargo da Brigada.

3. O pessoal da Brigada, técnico ou burocrático, que actualmente faz parte do quadro a que se refere o n.º 10 da Portaria n.º 21312 transitará, sem qualquer formalidade ou visto, para o novo quadro da seguinte forma:

a) O chefe de brigada, para lugar de igual designação e categoria do novo quadro, e os restantes engenheiros, agrónomo e silvicultor, e médico veterinário, quando reúnam os predicados exigidos pela alínea b) do artigo 4.º do Decreto n.º 220/72, para técnicos chefes;

b) Os dois regentes agrícolas principais com mais tempo de serviço, para assistentes técnicos-chefes, e os dois restantes, de admissão mais recente, para assistentes técnicos-adjuntos;

c) Os três agentes rurais com maior antiguidade, para assistentes técnicos de 3.ª classe, e três restantes, para auxiliares técnicos de 1.ª classe;

d) Os dois topógrafos, para assistentes técnicos de 3.ª classe;

e) O chefe de secretaria, para lugar de idêntica designação no novo quadro;

f) O segundo-oficial e o terceiro-oficial, para lugares de igual categoria e designação;

g) O aspirante, para escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe;

h) O encarregado de maquinaria agrícola, para operário superintendente;

i) O desenhador de 1.ª classe, para igual categoria e designação.

Ministério do Ultramar, 28 de Dezembro de 1972. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - J. da Silva Cunha.

Quadro a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º da presente portaria

(ver documento original)

O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.