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Ato Original
Portaria n.º 10/2000 (2.ª série). - Manda o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea condecorar com a medalha de mérito aeronáutico de 1.ª classe o juiz de direito Dr. Francisco Henrique das Neves, nos termos do artigo 1.º, conjugado com o n.º 1, a alínea b) do n.º 3 e a alínea b) do n.º 4 do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 399/85, de 11 de Outubro.
25 de Novembro de 1999. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Manuel José Alvarenga de Sousa Santos, general.