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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 10-A/2000
Portaria n.º 10-A/2000, de 12 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aprova o quadro de pessoal do Centro Científico e Cultural de Macau, do Ministério da Ciência e da Tecnologia
TEXTO
Portaria n.º 10-A/2000
de 12 de Janeiro
O Centro Científico e Cultural de Macau foi criado pelo Decreto-Lei n.º 85/95, de 28 de Abril, tendo sido determinado que entraria em regime de instalação.
Pelo Decreto-Lei n.º 496/99, de 18 de Novembro, foi aprovada a orgânica interna do CCCM, pelo que importa agora aprovar o respectivo quadro de pessoal.
Assim, ao abrigo do artigo 35.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 496/99, de 18 de Novembro:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Ciência e da Tecnologia e da Reforma do Estado e da Administração Pública, aprovar o quadro de pessoal do Centro Científico e Cultural de Macau, do Ministério da Ciência e da Tecnologia, constante do anexo I da presente portaria, da qual faz parte integrante.
Em 17 de Dezembro de 1999.
O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura. - O Ministro da Ciência e da Tecnologia, José Mariano Rebelo Pires Gago. - O Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alberto de Sousa Martins.
ANEXO I