Portaria n.º 100/2026 de 18 de setembro de 2026
A criação do Parque Marinho dos Açores (PMA) resultou de um processo participativo iniciado em 2019, liderado pelo Governo Regional dos Açores, com o apoio da Universidade dos Açores e do programa Blue Azores, assente no melhor conhecimento científico disponível e caracterizado por um elevado grau de envolvimento das partes interessadas e da sociedade civil.
Ao longo de mais de cinco anos, investigadores, organizações não governamentais, entidades públicas e associações representativas do setor da pesca e do setor marítimo-turístico participaram num processo de cocriação, orientado para a identificação de soluções de compromisso entre a conservação dos ecossistemas marinhos, o desenvolvimento sustentável das atividades económicas e a salvaguarda das necessidades sociais das comunidades dependentes do meio marinho.
A implementação do PMA, e a consequente conservação e valorização do capital natural da Região, constituem um investimento estratégico de longo prazo, gerador de benefícios ambientais, sociais e económicos para as comunidades locais, para os visitantes e para os diversos setores que dependem do meio marinho. Todavia, no curto prazo, a concretização deste modelo de proteção implica um período de adaptação para determinados setores socioeconómicos, em particular a pesca comercial, decorrente das restrições ao acesso a determinadas áreas estabelecidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 13/2016/A, de 19 de julho, e 14/2024/A, de 24 de dezembro, suscetíveis de originar impactos negativos no rendimento das embarcações afetadas.
O Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A, que procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2025/A, de 9 de outubro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2026/A, de 3 de março, veio estabelecer o quadro estrutural do PMA, consagrando um regime comum aplicável às áreas marinhas protegidas costeiras e oceânicas, bem como as respetivas categorias e níveis de proteção, classificados como proteção total, alta, ligeira ou mínima. Na sequência da entrada em vigor do referido diploma, bem como do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2025/A, de 9 de outubro, que procede à sua primeira alteração, torna-se necessário acautelar a criação de mecanismos de compensação financeira que promovam a adaptação das embarcações de pesca comercial, atualmente a operar na área do PMA, à nova realidade resultante da sua implementação.
Considerando que através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 114/ 2026, de 14 de setembro, foi criado o Mecanismo de Compensação para as embarcações da pesca comercial, por perdas de rendimento, decorrentes das restrições ao acesso a determinadas áreas de pesca na sequência da implementação do PMA.
Assim manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional do Mar e das Pecas, ao abrigo do disposto n.º 4 da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 114/2026, de 14 de setembro, e a alínea a) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril, o seguinte:
1 - É aprovado em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o Regulamento do Mecanismo de Compensação para as embarcações da pesca comercial, por perdas de rendimento, decorrentes das restrições ao acesso a determinadas áreas de pesca na sequência da implementação do PMA.
2 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Secretaria Regional do Mar e das Pescas.
Assinada em 16 de setembro de 2026.
O Secretário Regional do Mar e das Pescas, Mário Rui Rilhó de Pinho.
Anexos
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