Encarrega a Comissão Reguladora do Comércio de Carvões de efectuar o registo das matas particulares que estejam em condições de ser aproveitadas para lenha - Permite à mesma Comissão determinar, emquanto durarem as circunstâncias derivadas do estado de guerra, os tipos, qualidade e quantidades dos combustíveis sólidos nacionais e estrangeiros a consumir pelas emprêsas grandes consumidoras
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