Portaria n.º 1002/2003 (2.ª série), de 1 de agosto

Portaria n.º 1002/2003 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Helena Brazão Santos Ferreira exerceu funções dirigentes no cargo de chefe de divisão no extinto Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo de 8 de Novembro de 1993 a 27 de Setembro de 2001 e reúne os requisitos legais que lhe conferem o direito ao provimento na categoria de assessor principal;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal do extinto Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, aprovado pela Portaria n.º 1056/93, de 21 de Outubro, com as alterações constantes das Portarias n.os 909/95, de 18 de Julho, 73/98, de 19 de Fevereiro, e 1178/2000, de 15 de Dezembro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 27 de Setembro de 2001.

17 de Julho de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro da Segurança Social e do Trabalho, António José de Castro Bagão Félix.