Manda suspender nas tabelas de despesa dos futuros orçamentos das colónias de Cabo Verde e de Timor a inscrição de quaisquer verbas para pagamento de diuturnidades concedidas a funcionários civis e oficiais militares, de analogia com o que se acha determinado em relação às colónias de Angola, Índia e Macau, e designar nas referidas tabelas, relativamente a todas as verbas que sejam inscritas para diuturnidades, uma observação indicativa das datas dos respectivos despachos ou diplomas da concessão
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