Portaria n.º 1006/2003 (2.ª série), de 1 de agosto

Portaria n.º 1006/2003 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Adelaide Esteves Palos Campos Marques exerceu funções dirigentes no cargo de director de serviço no extinto Centro Nacional de Pensões de 4 de Novembro de 1994 a 1 de Junho de 2001 e reúne os requisitos legais que lhe conferem o direito ao provimento na categoria de assessor principal;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal do extinto Centro Nacional de Pensões, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 17/92, de 22 de Julho, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 414/98, de 20 de Julho, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2001.

17 de Julho de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro da Segurança Social e do Trabalho, António José de Castro Bagão Félix.