Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeita a protesto sejam encerradas no dia 15 do corrente mês, às catorze horas, podendo a apresentação a protesto, cujo prazo terminar nesse dia, ter lugar no dia 16 do mesmo mês
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