Portaria n.º 1009/2014, de 9 de dezembro

Portaria n.º 1009/2014

A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, abreviadamente designada por DGRSP, tem por missão o desenvolvimento das políticas de reinserção social, prevenção criminal, de execução das penas e medidas e a gestão articulada e complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional, assegurando condições compatíveis com a dignidade humana e contribuindo para a defesa da ordem e da paz social.

O Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (CEPMPL), aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, consagra, como direito fundamental do recluso, que devem ser assegurados serviços de saúde que respondam às exigências essenciais de profilaxia e tratamento da população prisional.

Nos termos do artigo 32.º do CEPMPL, é garantido ao recluso o acesso a cuidados de saúde em condições de qualidade e continuidade idênticas às que são asseguradas a todos os cidadãos, estabelecendo-se que o recluso é, para todos os efeitos, utente do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

De acordo com esse mesmo artigo 32.º do CEPMPL, o acesso e a prestação de cuidados de saúde são assegurados nos termos de diploma próprio e do Regulamento Geral. Uma vez que a regulamentação desta matéria ainda não se encontra concluída, estando por aprovar o referido diploma, que concretizará, na sua plenitude, a forma como a população reclusa acederá à prestação de cuidados de saúde no âmbito do SNS e que a prestação de tais cuidados à população prisional não pode sofrer interrupções, impõe-se que, até lá, a DGRSP garanta a prestação dos referidos cuidados de saúde.

Nestes termos e considerando:

- A carência de trabalhadores pertencentes ao mapa de pessoal da DGRSP necessários à prestação dos cuidados de saúde nos termos descritos, e confirmada a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, no cumprimento do disposto na Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, torna-se imperioso recorrer à contratação externa de serviços de saúde diversos para a população reclusa e jovens educandos;

- Que a DGRSP obteve, em abril de 2014, autorização do Ministério da Saúde para aderir como entidade voluntária aos contratos públicos de aprovisionamento emergentes do Concurso n.º 2012/102, para contratação de Serviços Médicos para Instituições e Serviços do Serviço Nacional de Saúde, pelo que pretende proceder à abertura de um procedimento nos termos do artigo 259º do CCP;

- Que os encargos orçamentais decorrentes dos contratos a celebrar, estimam-se 3.561.405,30 EUR, isentos de IVA, encargos esses a repartir pelos anos económicos de 2014 a 2017;

- A abertura de procedimento de contratação que dê lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico, pressupõe a prévia autorização mediante portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Ministro da tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.

Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Justiça, ao abrigo das competências delegadas, respetivamente, na alínea k) do n.º 2 do Despacho n.º 9459/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de julho, e no n.º 8 do Despacho n.º 1335/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28 de janeiro, e nos termos do n.º 1 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 52/2014, de 7 de abril, do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, da redação atual da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, o seguinte:

Artigo 1.º

Fica a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação em causa, que não podem, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, isentas de IVA:

Ano de 2014 - 55.291,22 EUR;

Ano de 2015 - 1.187.135,10 EUR;

Ano de 2016 - 1.187.135,10 EUR;

Ano de 2017 - 1.131.843,88 EUR.

Artigo 2.º

As importâncias fixadas em cada ano económico poderão ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental dos anos anteriores.

Artigo 3.º

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever nos orçamentos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

Artigo 4.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

28 de novembro de 2014. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - O Secretário de Estado da Justiça, António Manuel Coelho da Costa Moura.

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