Portaria n.º 1010/98 (2.ª Série), de 1 de outubro

Portaria n.° 1010/98 (2.ª série). — Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do n.º 1 do artigo 196.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, o seguinte: 1.º O n.º 1.° da Portaria n.° 95/94, de 9 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo n.º 1 da Portaria n.° 847/97, de 25 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção: «1.° ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... i) ... j) ... l) ... m) ... n) ... o) ... p) ... q) ... r) Sociedades de garantia mútua — 500 mil contos.» 2.º A presente portaria entra imediatamente em vigor. 21 de Setembro de 1998. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.