Portaria n.º 1010/2003 (2.ª série), de 1 de agosto

Portaria n.º 1010/2003 (2.ª série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Considerando que em 30 de Maio de 2001, cessou o exercício de funções dirigentes o mestre Carlos Manuel Braga da Costa, à data chefe de divisão do extinto Centro Regional de Segurança Social do Centro:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal do extinto Centro Regional de Segurança Social do Centro, aprovado pela Portaria n.º 1055/93, de 21 de Outubro, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 30 de Maio de 2001.

17 de Julho de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro da Segurança Social e do Trabalho, António José de Castro Bagão Félix.