Portaria n.º 1019/2002 (2.ª série), de 5 de julho

Portaria n.º 1019/2002 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Marília Laura Martos Ribeiro, a exercer funções de dirigente, ininterruptamente, desde 1 de Julho de 1993, actualmente no cargo de chefe de divisão do Centro de Documentação e Informação do Serviço Nacional de Protecção Civil, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Administração Interna, que seja criado no quadro de pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil, constante do anexo I à Portaria n.º 720/94, de 11 de Agosto, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

18 de Junho de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - Pelo Ministro da Administração Interna, Luís Filipe Garrido Pais de Sousa, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.