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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1019/2007, de 30 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Anexa à zona de caça associativa de Vale d'Eça vários prédios rústicos situados nas freguesias de Corte Pinto e Santana de Cambas, município de Mértola (processo n.º 3695-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 1019/2007
de 30 de Agosto
Pela Portaria n.º 1033-CR/2004, de 10 de Agosto, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Vale d'Eça a zona de caça associativa de Vale d'Eça (processo n.º 3695-DGRF), situada no município de Mértola.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos situados nas freguesias de Corte Pinto e Santana de Cambas, município de Mértola, com a área de 389 ha, ficando a mesma com a área total de 1754 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 14 de Agosto de 2007.