Portaria n.º 1020/2002 (2.ª série), de 5 de julho

Portaria n.º 1020/2002 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Armando Nunes Ramos vem desempenhado, em comissão de serviço, desde 8 de Maio de 1995, o cargo de chefe de divisão na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho, que seja criado no quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/90, de 20 de Abril, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

12 de Junho de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - Pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes, Secretário de Estado do Trabalho.