Portaria n.º 1027/2009, de 10 de setembro

Portaria n.º 1027/2009

de 10 de Setembro

Pela Portaria n.º 293/2001, de 29 de Março, alterada pela Portaria n.º 1033-GP/2004, de 10 de Agosto, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca Poiso dos Charnecos a zona de caça associativa da Herdade do Raimundo (processo n.º 2492-AFN), situada no município de Serpa.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa, com a área de 285 ha, ficando a mesma com a área total de 956 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

3.º Esta portaria produz efeitos a partir do dia 20 de Setembro de 2009.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 1 de Setembro de 2009.

(ver documento original)