Considera requisitados pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários os suínos da presente montanheira e os engordados por qualquer outra forma - Permite à mesma Junta requisitar os porcos existentes de qualquer idade ou estado de ceva se fôr julgado necessário - Torna obrigatório aos possuïdores de gado suíno fazerem o manifesto das suas existências na referida Junta
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