Determina que fiquem sujeitas a prévia autorização da Junta Nacional dos Produtos Pecuários a instalação e modificação de fábricas de calçado de cabedal - Torna obrigatório às emprêsas singulares ou colectivas com fábricas e oficinas do referido calçado promover a sua inscrição na mesma Junta Nacional - Regula o fabrico, compra e venda de calçado
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