Determina que a exportação de produtos resinosos passe a ser feita em regime de contratos colectivos celebrados através da Junta Nacional dos Resinosos - Exceptua a mercadoria produzida na campanha de 1942 que tenha sido vendida por meio de contratos de exportação registados na referida Junta
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.