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Portaria n.º 10349
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Ato Original
Portaria n.º 10349, de 27 de fevereiro
Emitente:
Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 46/1943, 1º Suplemento, Série I de 1943-02-27
Data de Publicação:
1943-02-27
SUMÁRIO
Esclarece dúvidas sôbre se os presidentes dos tribunais superiores devem assinar os acórdãos nos casos em que intervêm com voto de desempate
TEXTO
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