Portaria n.º 1036/2006 (2.ª série), de 21 de junho

Portaria n.º 1036/2006 (2.ª série). - Considerando o papel do Ministério da Cultura na promoção da actividade musical, que se traduz pelo apoio a iniciativas de elevado mérito cultural, como é o caso do Concurso Internacional Viana da Mota;

Considerando o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2003, de 16 de Julho;

Considerando que o protocolo celebrado entre o Ministério da Cultura e a Viana da Mota International Music Foundation prevê que este Ministério apoie, com o montante de Euro 280 000, a realização, em 2007, do XVI Concurso Internacional Viana da Mota;

Considerando o disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, que estabelece o regime de administração financeira do Estado, na parte que diz respeito à assumpção de encargos em mais de um ano económico:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Cultura, o seguinte:

1 - Fica o Fundo de Fomento Cultural autorizado a despender as verbas abaixo indicadas para a execução do citado protocolo:

Em 2006 - Euro 30 000;

Em 2007 - Euro 250 000.

2 - A despesa tem cabimento na rubrica de classificação económica 04.0701, do orçamento do Fundo de Fomento Cultural para o corrente ano.

15 de Março de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires de Lima.