Portaria n.º 104/2013, de 12 de março

Portaria n.º 104/2013

de 12 de março

O Decreto-Lei n.º 63/2004, de 22 de março, em execução da Lei de Bases da Política Florestal, aprovada pela Lei n.º 33/96, de 17 de agosto, veio criar o Fundo Florestal Permanente (FFP), a funcionar junto do então Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP).

Posteriormente, em desenvolvimento das medidas do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), através da revisão das leis orgânicas dos ministérios e dos respetivos serviços, foi criado, sob a tutela do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Desenvolvimento Rural (MAMAOT), o atual Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I. P.), resultante da fusão da Autoridade Florestal Nacional (AFN) com o Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. e da integração do FFP.

O Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho, que aprovou a orgânica do ICNF, I.P., estabelece no n.º 3 do artigo 3.º, que o FFP passa a funcionar junto deste instituto público, regendo-se por legislação própria. O atual quadro de funcionamento do FFP torna, assim, necessário adequar o seu regime legal e regulamentar a essa nova envolvente.

Não obstante, no imediato é imperioso continuar a assegurar o pagamento dos apoios financeiros públicos, desde logo num domínio específico da defesa da floresta contra incêndios, direcionado para o funcionamento das equipas de sapadores florestais.

Com efeito, estas equipas assumem, quer no âmbito da Estratégia Nacional para as Florestas, quer no Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, um papel determinante no desenvolvimento de forma permanente e sistemática, de ações de silvicultura preventiva e de vigilância cujo financiamento é fundamental continuar a assegurar.

O Decreto-Lei n.º 109/2009, de 15 de maio, ao abrigo do qual foram constituídas as equipas de sapadores florestais, estabelece no artigo 17.º a atribuição de um apoio anual, pelo período de cinco anos, a atribuir pelo Estado ao funcionamento das mesmas, num montante não superior a 35 000 euros, correspondente aos trabalhos de serviço público de gestão florestal e defesa da floresta. Aquele diploma legal determina, ainda, que as condições de pagamento daqueles apoios são fixadas em protocolo celebrado entre a AFN, o IFAP, I.P. e a entidade detentora da equipa.

Encontrando-se as áreas de intervenção das equipas de sapadores florestais enquadradas na alínea b) do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 63/2004, de 22 de março, o apoio financeiro ao seu funcionamento deve ser assegurado pelo FFP no regime de administração regulado pela Portaria n.º 113/2011, de 23 de março que, nos termos do n.º 3 do artigo 14.º do regulamento anexo, condiciona a concessão dos apoios à celebração de contrato entre o IFAP, I.P., a AFN e o beneficiário, na sequência da aprovação de uma candidatura.

Atendendo a que o FFP deixou de funcionar junto do IFAP, I. P., passando para a esfera do ICNF, I. P., a concessão dos apoios financeiros às equipas de sapadores florestais no âmbito do FFP também deve, acompanhar esta alteração e passar a concretizar-se através de contrato a celebrar entre o ICNF, I. P. e a entidade detentora da equipa.

A presente portaria visa, assim, estabelecer mecanismos transitórios destinados a salvaguardar tal desiderato até à revisão do regime legal do FFP, permitindo a apresentação dos pedidos de apoio ao funcionamento das equipas de sapadores florestais já constituídas e cujas entidades detentoras celebraram protocolos em vigor com o IFAP, I. P. e a AFN, em ordem à sua atribuição durante o ano de 2013, estabelecendo ainda o correspondente processo decisório, de outorga dos contratos e de pagamento, em consonância com as referidas alterações orgânicas do MAMAOT e da passagem do FFP para a esfera do ICNF, I. P.

Assim:

Manda o Governo, pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, ao abrigo do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 63/2004, de 22 de março, o seguinte:

Artigo 1.º

Durante o ano de 2013, os apoios financeiros ao funcionamento das equipas de sapadores florestais, objeto de protocolos válidos celebrados com as respetivas entidades detentoras ao abrigo dos artigos 14.º e 17.º n.os 1, 2 e 3 do Decreto-Lei n.º 109/2009, de 15 de maio, são assegurados pelo Fundo Florestal Permanente (FFP).

Artigo 2.º

A atribuição dos apoios é requerida junto do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I.P.) que analisa e decide os pedidos, sendo formalizada em contrato escrito com o respetivo beneficiário.

Artigo 3.º

Os pedidos de pagamento dos apoios contratualizados nos termos do número anterior são apresentados junto do ICNF, I. P., cabendo a este a sua análise, aprovação e pagamento.

Artigo 4.º

Aos apoios a que se referem os números anteriores é subsidiariamente aplicável a Portaria n.º 113/2011, de 23 de março, em tudo quanto não contrarie o disposto na presente portaria.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos desde 1 de janeiro de 2013.

A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 4 de março de 2013.