Determina que o manifesto da produção de lãs seja efectuado preenchendo cada produtor como habitualmente os impressos do Instituto Nacional de Estatística e observando-se o que sôbre o carácter confidencial de declarações individuais está estabelecido - Substitue o que tinha sido disposto nos n.os 3.º, 4.º e 5.º da portaria n.º 10396
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.