Portaria n.º 1041-A/2003, de 20 de setembro

Portaria n.º 1041-A/2003

de 20 de Setembro

A iniciativa do Dia Europeu sem Carros procura encorajar estilos de vida mais ecológicos e mais saudáveis, nomeadamente através da utilização crescente do transporte público e de veículos pouco poluentes, uma vez que é reconhecido que a poluição atmosférica e o ruído resultantes da circulação automóvel são um dos mais graves problemas ambientais com que se deparam as nossas cidades, sendo os padrões actuais claramente insustentáveis.

No Dia Europeu sem Carros 2003 o enfoque recai também no tema «acessibilidades» - contribuindo para o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, que este ano se celebra - numa perspectiva de apoiar o desenvolvimento de cidades limpas, agradáveis e acessíveis, onde os transportes satisfaçam as necessidades dos cidadãos, respeitando o ambiente.

Considerando que se trata de uma oportunidade para as autoridades locais demonstrarem as preocupações que têm com o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida das suas populações e para estas manifestarem, com a adesão às diversas iniciativas desenvolvidas em torno deste Dia Europeu sem Carros, o seu apoio à política das cidades sustentáveis;

Considerando igualmente que no dia 22 de Setembro, instituído como o Dia Europeu sem Carros, se justifica a adopção de medidas especiais condicionando o trânsito de veículos a motor em zonas definidas pelas câmaras municipais:

Assim:

Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Código da Estrada e ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, o seguinte:

1.º No dia 22 de Setembro de 2003, entre as 7 e as 22 horas, nas áreas concelhias dos municípios que aderem à iniciativa do Dia Europeu sem Carros, é proibido o trânsito de veículos a motor.

2.º Os municípios devem definir, materialmente, «áreas de intervenção» inferiores aos limites concelhios às quais se aplicará, em concreto, a proibição estatuída na presente portaria, sendo que aquelas devem ser assinaladas, nos seus limites, através da afixação de painéis onde conste um mapa com a sua abrangência, bem como a indicação de percursos alternativos sempre que estes existam e seja conveniente a sua divulgação.

3.º O disposto na presente portaria não se aplica ao trânsito de:

a) Veículos de transporte colectivo de passageiros;

b) Veículos sem motor de combustão;

c) Veículos afectos ao serviço de deficientes motores;

d) Veículos afectos à prestação de socorro urgente e veículos de polícia;

e) Veículos que, não se encontrando abrangidos pela alínea anterior, circulem em marcha de urgência;

f) Veículos que transportem produtos alimentares perecíveis;

g) Veículos que assegurem a realização de serviços de interesse público indispensáveis e urgentes;

h) Táxis.

4.º Os municípios aderentes podem:

a) Restringir os horários em que se mantém a proibição constante do n.º 1.º, atendendo às especificidades de cada um dos concelhos, desde que seja respeitado um período mínimo de oito horas consecutivas;

b) Restringir a sua adesão à presente iniciativa ao dia 22 de Setembro ou alargá-la a um ou mais dos restantes dias da Semana Europeia da Mobilidade;

c) Determinar, por razões de interesse público relevante, outras excepções para além das enumeradas no número anterior, desde que tais excepções não ponham em causa a finalidade da iniciativa nem os princípios orientadores da presente portaria.

5.º As excepções referidas alínea c) do número anterior deverão ter carácter genérico, devendo, também, ser convenientemente publicitadas.

6.º As zonas abrangidas pelos condicionamentos de trânsito a que se referem os números anteriores devem ser divulgadas com a necessária antecedência pelas câmaras municipais que aderem à iniciativa do Dia Europeu sem Carros, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Código da Estrada, através dos órgãos de comunicação social, da afixação de painéis de informação e distribuição de folhetos informativos ou outro meio adequado.

7.º São aderentes à presente iniciativa, encontrando-se assim abrangidos pelas suas disposições, os municípios de Alcácer do Sal, Alcochete, Almada, Amadora, Amarante, Angra do Heroísmo, Arcos de Valdevez, Arouca, Aveiro, Barreiro, Beja, Borba, Bragança, Caldas da Rainha, Castelo de Paiva, Castelo de Vide, Chaves, Coimbra, Évora, Fafe, Felgueiras, Figueira da Foz, Guarda, Guimarães, Horta, Ílhavo, Lagos, Lamego, Leiria, Lisboa, Lourinhã, Lousada, Maia, Matosinhos, Mealhada, Mértola, Montijo, Moura, Nisa, Oeiras, Oliveira de Azeméis, Oliveira de Frades, Ovar, Paços de Ferreira, Palmela, Paredes, Portimão, Porto, Praia da Vitória, Santa Maria da Feira, Santarém, São João da Madeira, Seixal, Serpa, Sintra, Tavira, Trofa, Valongo, Viana do Castelo, Vieira do Minho, Vila Franca de Xira, Vila Real, Vila Real de Santo António e Viseu.

Pelo Ministro da Administração Interna, Nuno Miguel Miranda de Magalhães, Secretário de Estado da Administração Interna, em 18 de Setembro de 2003.