Portaria n.º 1042/2010, de 8 de outubro

Portaria n.º 1042/2010

de 8 de Outubro

Considerando a necessidade de transpor para a legislação nacional as alterações e aperfeiçoamentos decorrentes da aplicação da legislação comunitária à execução do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros no âmbito do programa quadro «Solidariedade e Gestão de Fluxos Migratórios», ao abrigo da alínea g) do artigo 199.º da Constituição da República Portuguesa, e tendo em conta o disposto nos n.os 1 e 3, alínea b), da Resolução do Conselho de Ministros n.º 155-A/2006, de 17 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Presidência e pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração à Portaria n.º 231/2008, de 10 de Março

São alterados os artigos 5.º, 10.º, 16.º e 18.º da Portaria n.º 231/2008, de 10 de Março, que passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.º

[...]

1 - O controlo de 1.º nível sobre a execução do Fundo pelos beneficiários consiste na análise, verificação e validação da despesa apresentada e é exercido pela autoridade responsável, respeitando o princípio de segregação de funções.

2 - As acções de controlo incidem sobre uma amostra representativa de todas as rubricas do orçamento anexado ao acordo de subvenção e compreendem a verificação física e financeira dos projectos.

3 - ...

4 - ...

5 - ...

Artigo 10.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

2 - ...

a) ...

b) Pertinência, oportunidade e coerência dos objectivos e actividades, face aos objectivos do Fundo nos quais as candidaturas se devem enquadrar;

c) ...

d) ...

e) ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

Artigo 16.º

[...]

1 - ...

a) Pré-financiamento de 50 % do montante financiado pelo Fundo, após a comunicação à autoridade responsável da data de início de execução do projecto;

b) ...

c) ...

2 - Ao reembolso das primeiras despesas apresentadas pelos beneficiários é deduzido o montante atribuído a título de pré-financiamento, sendo obrigatória a apresentação de declarações de despesa a cada três meses.

3 - (Anterior n.º 2.)

Artigo 18.º

[...]

1 - O pedido de reembolso deve ser efectuado a cada três meses a contar da data de início de execução do projecto, através da apresentação do formulário de declaração trimestral de despesa (DTD), que inclui as seguintes componentes:

a) Termo de responsabilidade;

b) Resumo da despesa trimestral e acumulada;

c) Listagem de custos trimestral;

d) Informação física.

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 9 de Setembro de 2010.

O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.