Portaria n.º 1043/2007, de 31 de agosto

Portaria n.º 1043/2007

de 31 de Agosto

Pela Portaria n.º 1006/2002, de 7 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de São Manços (processo n.º 3059-DGRF), situada no município de Évora, e transferida a sua gestão para a Associação Livre de Caçadores e Pescadores de São Manços.

Veio agora a entidade titular da zona de caça acima referida requerer a exclusão de alguns terrenos.

Assim:

Com fundamento no disposto no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam excluídos da presente zona de caça vários prédios rústicos, sitos na freguesia de São Manços, município de Évora, com a área de 716 ha, ficando a zona de caça com a área de 873 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 14 de Agosto de 2007.

(ver documento original)