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Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1047/2004, de 16 de agosto
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova as taxas aplicáveis às radiocomunicações. Revoga a Portaria n.º 149-B/2004, de 12 de Fevereiro
TEXTO
Portaria n.º 1047/2004
de 16 de Agosto
Com a Portaria n.º 667-A/2001, de 2 de Julho, na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, foram introduzidas alterações às taxas radioeléctricas que, de forma gradual, procuram reflectir uma cada vez maior adequação entre o encargo que representam para os titulares das licenças e o benefício que estes retiram da utilização das redes e estações de radiocomunicações, contribuindo, igualmente, para a mais eficiente utilização do espectro radioeléctrico.
Conforme então expresso, iniciou-se um processo de transição, o qual, de acordo com uma nova metodologia, iria ser estendido, de forma faseada, a todas as categorias de serviços de radiocomunicações.
Este processo tem vindo a ser concretizado com as sucessivas portarias, publicadas desde então, relativas às taxas aplicáveis às radiocomunicações.
Neste contexto, procede-se agora a uma redução de 7,5% das taxas relativas ao serviço móvel terrestre público, dando assim continuidade ao ajustamento gradual e progressivo das taxas à efectiva utilização do espectro radioeléctrico.
São igualmente reduzidas, para metade do seu actual valor, as taxas aplicáveis ao serviço de radiodifusão sonora digital por via terrestre, relativas às faixas de VHF (ondas métricas) e UHF (ondas decimétricas).
De referir que no serviço fixo com ligações hertzianas monovia e multivia, no âmbito das radiocomunicações privativas e no serviço fixo com ligações hertzianas multivia, monovia e ponto-multiponto, no âmbito das radiocomunicações públicas, foram retirados os limites mínimos e máximos aplicáveis às distâncias (Nk) das ligações, que deixaram de fazer sentido do ponto de vista de engenharia do espectro. Refira-se que na maioria das ligações hertzianas as distâncias estão compreendidas entre os limites mínimo e máximo até agora contabilizados para efeitos de aplicação de taxas de utilização.
Ainda no que se refere ao serviço fixo privativo com ligações hertzianas monovia foram rectificados os valores das taxas tendo em vista garantir a coerência entre ligações unidireccionais e bidireccionais e larguras de faixa de 12,5 e 25 kHz.
No âmbito das radiocomunicações privativas, foram estabelecidas duas novas taxas por forma a abranger os serviços auxiliares de produção de programas e os serviços auxiliares de radiodifusão - aplicações SAP/SAB (ligações de áudio e de vídeo).
Por fim, tendo em conta a reformulação em curso no âmbito do FWA (acesso fixo via rádio) optou-se por tratar nessa sede também a matéria das taxas radioeléctricas aplicáveis.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Economia, nos termos do n.º 7 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, o seguinte:
1.º São aprovadas as taxas aplicáveis às radiocomunicações constantes do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2.º Às taxas do serviço de amador aplicam-se os montantes fixados na Portaria n.º 462/98, de 30 de Julho, e às taxas do serviço rádio pessoal - banda do cidadão (CB) aplicam-se os montantes fixados na mesma portaria com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 329/2000, de 9 de Junho.
3.º Às taxas de utilização relativas aos amadores de radiocomunicações considerados diminuídos físicos aplica-se a redução de 70% fixada na Portaria n.º 394/98, de 11 de Julho, a qual se mantém em vigor.
4.º É fixada em 70% a percentagem da redução a aplicar sobre o valor das taxas de utilização às entidades a que se refere o n.º 5 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho.
5.º Nos casos das licenças temporárias previstas no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, o valor das taxas de utilização a cobrar será dado pela seguinte expressão, sendo fixado em (euro) 12,47 o valor mínimo da taxa aplicável a cada serviço/aplicação de radiocomunicações:
Taxa semestral aplicável x (número de dias da validade da licença/180 dias)
6.º As taxas administrativas e as taxas de utilização do espectro radioeléctrico são liquidadas antecipadamente e, no caso destas últimas, semestralmente, em Janeiro e Julho, com excepção daquelas cujo montante seja igual ou inferior a (euro) 250, as quais são liquidadas anualmente em Janeiro.
7.º O período de tempo decorrido desde a data de emissão da licença até à 1.ª liquidação deve ser nesta contabilizado de forma proporcional.
8.º As taxas constantes da presente portaria são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2004.
9.º É revogada a Portaria n.º 149-B/2004, de 12 de Fevereiro.
O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva, em 5 de Julho de 2004.
ANEXO
Taxas de radiocomunicações
Taxas administrativas
Taxas de utilização
1 - Radiocomunicações privativas:
1.1 - Serviço móvel terrestre:
Nota 1. - É fixado em (euro) 12,47 o valor mínimo da taxa aplicável.
1.1.1 - Serviço móvel terrestre - canais partilhados:
1.1.1.1 - Canais de âmbito nacional. - A taxa de utilização aplicável a cada uma das redes que partilha um canal nacional depende do correspondente número de estações móveis de acordo com o seguinte escalonamento:
1.1.1.2 - Canais celulares. - A taxa de utilização aplicável a cada uma das redes que partilha um canal celular depende do correspondente número de estações móveis de acordo com o seguinte escalonamento:
Nota. - Para efeitos de cálculo de taxas de utilização respeitantes a licenças temporárias, consideram-se as taxas do canal celular (baseadas em células de 30 km de raio) ou a taxa do canal nacional.
1.2 - Serviço móvel marítimo:
1.2.1 - Faixas em VHF (ondas métricas). - Por cada estação costeira:
1.2.2 - Faixas em MF (ondas hectométricas) e HF (ondas decamétricas). - Por cada estação costeira:
1.3 - Serviço móvel aeronáutico:
1.3.1 - Faixas em VHF (ondas métricas). - Por cada estação aeronáutica:
1.4 - Serviço fixo:
1.4.1 - Ligações hertzianas monovia:
1.4.2 - Ligações hertzianas multivia:
1.5 - Radiodeterminação:
1.6 - Instalações diversas:
1.6.1 - Serviços auxiliares de produção de programas/serviços auxiliares de radiodifusão (aplicações SAP/SAB):
Nota 1. - Compreende as ligações de vídeo SAP/SAB utilizadas para reportagens ou eventos, designadamente câmaras sem fios, as ligações de vídeo portáteis e móveis e as ligações de vídeo ponto-ponto.
Nota 2. - Compreende as ligações de áudio SAP/SAB utilizadas para reportagens ou eventos, designadamente as ligações de áudio portáteis e móveis e as ligações de áudio ponto-ponto.
1.6.2 - Estações para fins utilitários e recreativos:
1.6.3 - Estações para telecomando:
1.7 - Serviços móveis por satélite:
1.7.1 - Estações terrenas dos serviços móveis:
1.8 - Serviço fixo por satélite (SFS/ET):
1.8.1 - Estações terrenas do serviço fixo. - Faixas em SHF (ondas centimétricas) e EHF (ondas milimétricas):
1.8.2 - Estações terrenas do serviço fixo (SFS/VSAT) - (VSAT - very small aperture terminal). - Ligações ao segmento espacial-satélite (estação terrena central ou terminal):
1.8.3 - Estações terrenas do serviço fixo (SFS/SNG) - (SNG - satellite news gathering). - Cobertura de eventos:
1.8.3.1 - Licenciamento permanente:
1.8.3.2 - Licenciamento temporário. - Por cada estação terrena SNG:
2 - Radiocomunicações públicas:
2.1 - Serviço móvel terrestre:
2.1.1 - Faixas em UHF (ondas decimétricas). - Por cada estação de base:
Nota. - As taxas n.os 22101 a 22107 aplicam-se, igualmente, a sistemas celulares destinados a aplicações fixas no âmbito da rede local.
2.2 - Serviço móvel com recursos partilhados:
2.2.1 - Faixas em UHF (ondas decimétricas). - Por cada estação de base:
2.4 - Serviço móvel marítimo:
2.4.1 - Faixas em VHF (ondas métricas). - Por cada estação costeira:
2.4.2 - Faixas em MF (ondas hectométricas) e HF (ondas decamétricas). - Por cada estação costeira:
2.6 - Serviço fixo:
2.6.1 - Ligações hertzianas multivia:
2.6.2 - Ligações hertzianas monovia:
2.6.3 - Ligações hertzianas ponto-multiponto (sistema MMDS - multipoint microwave distribution system):
2.7 - Serviço fixo por satélite:
2.7.1 - Estações terrenas (SFS/ET). - Faixas em SHF (ondas centimétricas) e EHF (ondas milimétricas):
2.7.2 - Estações terrenas (SFS/VSAT) - (VSAT - very small aperture terminal). - Ligações ao segmento espacial-satélite (estação terrena central ou terminal):
2.7.3 - Estações terrenas (SFS/SNG) - (SNG - satellite news gathering). - Cobertura de eventos:
2.7.3.1 - Licenciamento permanente:
2.7.3.2 - Licenciamento temporário. - Por cada estação terrena SNG:
2.8 - Radiodifusão sonora:
2.8.1 - Faixas em VHF (ondas métricas). - Por cada estação operando em modulação de frequência (FM):
2.8.2 - Faixas de LF (onda longa), MF (onda média) e HF (onda curta). - Por cada estação operando em modulação de amplitude (AM):
2.9 - Radiodifusão televisiva:
2.9.1 - Estações de radiodifusão televisiva:
2.9.1.1 - Faixas de VHF (ondas métricas) e UHF (ondas decimétricas). - Por cada estação:
2.10 - Serviços móveis por satélite:
2.10.1 - Estações terrenas dos serviços móveis:
2.11 - Radiodifusão sonora digital por via terrestre:
2.11.1 - Faixas de VHF (ondas métricas) e UHF (ondas decimétricas). - Por cada estação:
2.11.2 - Faixas de LF (onda longa), MF (onda média) e HF (onda curta). - Por cada estação:
Notas explicativas
1 - No tarifário as letras têm o seguinte significado:
P - potência aparente radiada em watts, à excepção da radiodifusão sonora cujas taxas se reportam à unidade de potência quilowatt;
Nk - número de quilómetros da ligação hertziana;
Nm - número de megahertz da faixa ocupada.
2 - Nos casos das taxas n.os 21403, 21404, 21405, 21406, 22601, 22602, 22603 e 22606 consideram-se:
a) Feixes hertzianos para comunicações de uso público aqueles que se destinam ao transporte de informação de telecomunicações de uso público ou oferta aberta de capacidade de transmissão a entidades devidamente autorizadas;
b) Feixes hertzianos para comunicações de uso privativo aqueles que se destinam ao transporte de informação para uso exclusivamente próprio.