Portaria n.º 1048/2002 (2.ª série), de 16 de julho

Portaria n.º 1048/2002 (2.ª série). - Pela Portaria n.º 740/75, de 13 de Dezembro, foi expropriado o prédio rústico denominado Herdade dos Machados, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 1 da secção 1 a 1-8, da freguesia de Santo Agostinho, do concelho de Moura, com a área de 6101,0825 ha, em nome de Ermelinda Neves Bernardino Santos Jorge.

Organizado e instruído o processo administrativo, na sequência do pedido de reversão dos lotes n.os 116, 118, 118-A, 77-O, 2-F, 89-O, 105-F, 36-A, 118-O, 35-A, 55-F, 59-F e 94-O do referido prédio rústico Herdade dos Machados, foi ordenada pela portaria n.º 1044/97 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 287, de 13 de Dezembro de 1997, a reversão da área de 348,3497 ha, a que correspondem os lotes supra-identificados.

Porém, constatou-se que o lote identificado por 2-F não preenchia, à data, os requisitos exigidos no n.º 2 do artigo 44.º da Lei n.º 86/95, de 1 de Setembro, mas antes o lote 3-F, com a área de 2,9250 ha.

Como tal, e por obediência aos princípios da certeza e da segurança jurídica:

Manda o Governo, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, rectificar a portaria n.º 1044/97 (2.ª série). Assim, na parte em que refere "a área de 348,3497 ha, a que correspondem os lotes n.os 116, 118, 118-A, 77-O, 2-F, 89-O, 105-F, 36-A, 118-O, 35-A, 55-F, 59-F e 94-O" deverá passar a ler-se "a área de 348,2247 ha, a que correspondem os lotes n.os 116, 118, 118-A, 77-O, 3-F, 89-O, 105-F, 36-A, 118-O, 35-A, 55-F, 59-F e 94-O".

3 de Julho de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.