Portaria n.º 105/2026, de 2 de outubro

Portaria n.º 105/2026 de 2 de outubro de 2026 Considerando que o exercício da caça ao coelho-bravo (Oryctolagus cuniculus L.) esteve condicionado, entre os dias 15 e 30 de agosto de 2026, numa área da ilha de Santa Maria, devido à realização de operações de preparação e lançamento de foguetões; Considerando que esse condicionamento resultou na redução da pressão de caça prevista no Calendário Venatório, limitando o controlo populacional da espécie; Considerando que a área em causa integra uma zona da ilha de Santa Maria na qual o exercício da caça assume particular relevância para a gestão da população de coelho-bravo; Considerando que os mais recentes resultados de monitorização evidenciam uma tendência de crescimento populacional cuja contenção se revela necessária, antes do próximo período reprodutivo; Considerando a necessidade de proceder ao ajustamento do período venatório do coelho-bravo, importa alterar a Portaria n.º 68/2026, de 1 de julho, que aprovou o Calendário Venatório da ilha de Santa Maria para a época venatória 2026/2027. Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A de 22 de fevereiro, na sua redação atual, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Alimentação, o seguinte: Artigo 1.º Alteração à Portaria n.º 68/2026, de 1 de julho No Anexo I da Portaria n.º 68/2026, de 1 de julho, referente ao Calendário Venatório da ilha de Santa Maria para a época venatória 2026/2027, a entrada relativa ao coelho-bravo (Oryctolagus cuniculus algirus) passa a prever o período venatório de 2 de agosto a 15 de novembro (apenas aos domingos). Anexos Anexo I [Aceder ao PDF]