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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 1050/2003 (2.ª série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 3, 4, 6, 7, e 8 do artigo n.º 32 da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;
Considerando que a licenciada Regina das Neves Lopes, especialista de informática do grau 2, do quadro de pessoal do Instituto de Informática, tem vindo a exercer o cargo de directora de serviços, e que a mesma reúne os requisitos necessários para o provimento na categoria de especialista de informática do grau 3:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal do Instituto de Informática, aprovado pela Portaria n.º 830/2000, de 29 de Maio, um lugar de especialista de informática do grau 3, da carreira de especialista de informática, a extinguir quando vagar.
30 de Julho de 2003. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.