Revoga o regulamento dos serviços de saúde da colónia de Cabo Verde, aprovado pelo diploma legislativo n.º 795, de 24 de Julho de 1943, continuando em vigor a legislação que o antecedeu, até que, após a reorganização geral dos serviços de saúde do Império e de acôrdo com ela, o govêrno da colónia elabore e promulgue um novo regulamento
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