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Portaria n.º 10516
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Ato Original
Portaria n.º 10516, de 27 de outubro
Emitente:
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 233/1943, Série I de 1943-10-27
Data de Publicação:
1943-10-27
SUMÁRIO
Manda aplicar às colónias o artigo 7.º do decreto-lei n.º 31668, que introduz alterações no Código das Custas Judiciais, aprovado pelo decreto n.º 30688
TEXTO
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