Determina que o trigo para o abastecimento do Arquipélago da Madeira seja fornecido pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo e fixa o respectivo preço, por quilograma, pôsto na fábrica - Estabelece os preços para aquele Arquipélago da farinha de tipo único, do pão de consumo corrente, das massas alimentícias e dos sub-produtos
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