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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1056/2008, de 18 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da Serra d'Ossa, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Bento do Cortiço, município de Estremoz (processo n.º 2693-AFN)
TEXTO
Portaria n.º 1056/2008
de 18 de Setembro
Pela Portaria n.º 1333/2001, de 4 de Dezembro, foi criada a zona de caça municipal da Serra d'Ossa (processo n.º 2693-AFN), situada no município de Estremoz, válida até 1 de Março de 2008, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores Cidade Branca do Alentejo.
Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria esta zona de caça é renovada, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Bento do Cortiço, município de Estremoz, com a área de 1004 ha.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 2 de Março de 2008.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 10 de Setembro de 2008.